CCIBC marca presença na Recepção do Dia Nacional da China

 

Evento reuniu representantes oficiais do governo chinês e membros ligados à China

 

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O Teatro Municipal foi o palco da Celebração do Dia Nacional da China no Rio de Janeiro, dia 26 de setembro. Após o coquetel, o Consul Geral da República Popular da China Sr. Li Yang apresentou seu discurso em português, ressaltou a importância da comemoração da data e falou sobre o apoio da China aos projetos para o desenvolvimento econômico e as ações para o bem-estar e a união das nações.

O discurso foi seguido do belíssimo concerto " Moonlight Over Oceans & Nations" apresentado pela Orquestra Sinfônica da província de Zhejiang, regida pelo Maestro Francis Kan, que deixou o público em êxtase pela belíssima apresentação.

O convite foi feito pelo Sr. Li Yang, Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro. Confira os registros da cerimônia abaixo:  

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Há no meio judicial um instrumento pelo qual se garante a efetividade da decisão judicial e se garante à parte vencedora o pagamento devido. Trata-se do depósito judicial.


O depósito judicial pode ser realizado em processos envolvendo créditos tributários, disputas trabalhistas em fase recursal e ações cíveis que estão em fase de execução, ou seja, aqueles que chegaram à sua fase final.

No atual cenário econômico, muitas empresas encontram no Seguro Garantia, a possibilidade de substituir depósitos recursais trabalhistas e valores depositados judicialmente em execuções fiscais, cíveis e trabalhistas.

Tanto na apresentação da garantia como no pedido de substituição daquela já ofertada, o Seguro Garantia surge como uma forma de não comprometer ou até mesmo de recuperar valores expressivos para o fluxo de caixa da companhia.

O Seguro Garantia Judicial é um tipo de seguro que garante o pagamento de valores que o tomador precise realizar em processos judiciais. A cobertura da apólice se limita ao valor da garantia e só pode ser utilizada depois que a decisão que julga o mérito do processo ou que homologa o acordo judicial tenha transitado em julgado.

Depósito recursal em ações trabalhistas
Quando desejam recorrer de uma decisão judicial trabalhista, as empresas são obrigadas a oferecer uma garantia de pagamento ao reclamante da ação para comprovar que terão condições de arcar com a decisão, caso não tenham seu recurso atendido.

Antes da Reforma Trabalhista, as empresas tinham apenas a opção de fazer essa comprovação por meio do depósito recursal. Entretanto, os valores de depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho são bastante altos, o que era totalmente prejudicial para o fluxo de caixa das organizações.

A Reforma Trabalhista regulamentou o Seguro Garantia Judicial como uma opção. Agora, as organizações não precisam mais mobilizar seus patrimônios ou deixar de investir em suas atividades operacionais para comprometer altos valores como garantia.

Vantagens da Substituição do depósito recursal pelo Seguro Garantia
Os valores de depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TRT) atualmente (base: agosto 2019) variam de R$ 9.513,16, para o recurso ordinário, a R$ 19.026,32, para o recurso em ação rescisória. Esses valores valem para cada processo individualmente. Ou seja, isso significa que se uma empresa registra 1000 recursos em um ano, poderia ter que desembolsar cerca de R$ 19 milhões.

A possibilidade de apresentar o Seguro Garantia Judicial, por outro lado, representa uma grande economia para as empresas, podendo representar até 95%. Isso porque o preço das apólices são muito menores que aqueles exigidos pelo TRT para depósitos recursais. Os valores das apólices podem variar de R$ 150,00 a R$ 500,00.

Vantagens do Seguro Garantia Judicial x outras formas
Além do Seguro Garantia Judicial, existem outras formas de garantia, a exemplo do próprio depósito em dinheiro e da fiança bancária que são aceitos em juízo.
No entanto, o Seguro Garantia Judicial apresenta inúmeras vantagens diante dessas outras modalidades e, por isso, tem sido cada vez mais adotado pelas empresas.

Um dos maiores benefícios dessa modalidade é que a empresa não precisa comprometer seu fluxo de caixa, a exemplo do que acontece nos casos de depósitos em dinheiro. Assim, a organização continua livre para investir na sua atividade-fim.

No que tange aos processos em fase de execução, a opção pelo Seguro Garantia é uma alternativa que traz vantagens tanto para o credor quanto para o devedor, tendo em vista que agiliza os processos de execução e permite que as empresas não tenham seu patrimônio imobilizado ou o caixa comprometido. Outra vantagem do seguro garantia judicial é o seu custo. Já as fianças bancárias, que funcionam como um empréstimo bancário, são de alto custo para o Tomador da garantia, além de comprometer o crédito das empresas junto aos bancos.

Outras aplicações de Seguro Garantia Judicial

Além dos depósitos recursais e judiciais, o Seguro Garantia Judicial também pode ser aplicado em diversos outros casos.

Para citar alguns exemplos, esse tipo de seguro pode ser utilizado como garantia do pagamento de saldo devedor do parcelamento administrativo de créditos fiscais ou para atestar a veracidade de créditos tributários em processos federais, estaduais e municipais.


Como a Conset pode ajudar

Na hora de contratar qualquer tipo de seguro, é importante contar com o apoio de uma corretora para ter certeza de que todas as necessidades serão atendidas.

Isso não é diferente para o Seguro Garantia Judicial. A corretora de seguros pode auxiliar sua empresa em diversas situações antes, durante e depois da ação judicial, trabalhando em conjunto com a sua assessoria jurídica para encontrar as soluções de seguros mais indicadas e para que a apólice esteja de acordo com as exigências dos processos judiciais.

Tornar viável a liberação de limites de garantia junto ao mercado segurador, garantir agilidade na contratação, buscar a opção com melhor custo-benefício, garantir que as apólices sejam emitidas da forma adequada para os processos judiciais, acompanhar o cumprimento e o vencimento das apólices e elaborar aditivos de contratos são algumas das atividades que a Conset pode fazer pela sua empresa.


Agora que você sabe o que é e quais as vantagens do Seguro Garantia Judicial e a importância de contar com uma assessoria na contratação dessa modalidade de garantia, entre em contato com a Conset, uma corretora de seguros com mais de 20 anos de experiência no mercado. Para maiores informações, envie e-mail para
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Entrevista publicada no Valor Econômico, publicado no dia 21/00/18, com autorização do Sr. Roberto Texeira.


 

Quando era um jovem economista, ainda em formação, Roberto Teixeira da Costa, hoje com 83 anos, imaginava que seu destino era ser bancário. Ele estagiava no Citibank e pensa aspecto importante da legislação de 1976, que foi criar mecanismos que favorecessem o capital estrangeiro entrar em Bolsa, uma legislação que favorecesse a entrada e a saída, o fluxo de capitais externos, de maneira mais livre para o mercado de ações. O [então] presidente do BC Paulo Lyra era resistente a essa ideia, porque não tinha como controlar a saída de capitais. Acabou-se criando uma legislação que não chegou a ser a legislação dos sonhos, representou uma mudança. O último aspecto foi criar mecanismos institucionais para o mercado. Tinha ficado evidente que a crise especulativa de 1971 fora fundamentada no investidor individual, que buscava lucros imediatos. Era preciso ter base institucional, investidor de longo prazo institucional, porque as seguradoras, que eram praticamente o único investidor institucional, não tinham estímulo a operar no mercado de capitais. Aí se criou base para o investidor institucional no mercado. Por tudo isso, a legislação de 1976 foi um marco.


Valor: Quais foram suas principais conquistas e quais os maiores reveses?

Teixeira da Costa: No começo da CVM encontrei um ambiente propício. Todos entendiam que era fundamental ter um órgão regulador que trouxesse de volta a confiança no mercado. Também foi importante o apoio do Conselho Monetário Nacional e do [então] ministro da Previdência, o Nascimento e Silva [1915-2003], fundamental para a aprovação de uma das resoluções mais importantes da CVM, aquela que obrigou os fundos de pensão a tomar uma posição mínima no mercado de ações. Os fundos de pensão, inicialmente, tiveram leitura negativa, já que estavam investidos em imóveis e títulos públicos, e chega um cara de fora e diz: "Agora você tem que olhar para ações". Com isso, formamos uma base de sustentação do mercado. Digo e repito que a privatização que aconteceu no Brasil, com todos os trancos e barrancos, foi possível por causa da forte presença dos investidores institucionais no mercado.

Valor: Uma questão de governança corporativa, quando não de ética?

Teixeira da Costa: Sempre considerei a ética relevante, porque você não entra no mercado sem a segurança de que está sendo tratado com equidade, que ninguém que opera no mercado está levando vantagem. Por isso, a ética é um dos pilares do desenvolvimento do mercado.


Valor: Qual o papel da autorregulação?


Teixeira da Costa: Dou muita ênfase à autorregulação porque por mais efetivo que seja o órgão regulador, se os membros da comunidade regulada não entenderem a importância do mercado, e eles mesmos serem os principais guardiões do mercado, o mercado não funciona. Não adianta ter sinal de trânsito se tiver que colocar um guarda em cada esquina. Se você quer que o Estado tenha menos participação na economia, é fundamental que as próprias entidades do mercado sejam mais atuantes, policiem melhor sua atuação e também que cuidem de desburocratizar suas operações.


Valor: Inflação e juros, os eternos vilões do mercado de ações, estão nos menores níveis em décadas. O que falta para equiparar o Brasil a, por exemplo, Coreia e China, para ficar nos emergentes?


Teixeira da Costa: Como você pode investir a longo prazo sem confiar no futuro da moeda, que é a referência do mercado? Isso cria a necessidade de taxas de juros muito altas para compensar a insegurança quanto ao futuro. Isso torna inviável o mercado de capital de risco. Quem vai investir sem taxa de retorno que compense o risco de abrir mão da segurança do título do governo? Mil reais investidos no Ibovespa em 2015/2016 tornaram-se R$ 14 mil hoje. Os mesmos R$ 1 mil investidos em CDI transformaram-se em R$ 42 mil. O investimento mais conservador do mercado, com liquidez, com rentabilidade e segurança dos títulos do governo - segurança entre aspas, certo? - deu retorno três vezes maior do que a Bolsa.


Valor: Por causa da influência das taxas de juros no mercado...


Teixeira da Costa: É inegável. Por outro lado, remexendo em antigos papéis, achei uma frase fantástica do [guru de administração de empresas] Peter Drucker [1909-2005]: "Taxas de juros altas minam a confiança, mas baixas taxas de juros não necessariamente a criam". Isso significa que juros baixos são condição necessária, mas não suficiente, para estimular o mercado de capitais. Falando em China e Coreia, existem marcos institucionais relevantes. As taxas de poupança desses países são superiores às do Brasil. A China não tem planos de Previdência. As pessoas poupam 40%, 50% do PIB porque têm que investir para garantir o futuro, o que implica uma visão de longo prazo. Como há suficiente confiança na moeda, conseguem investir para o futuro. Mas também há, como dizem os ingleses, “good reasons for the bad reasons”: os asiáticos têm mentalidade de jogo. Outra coisa que caracterizou esses países, mais especificamente no caso da Coreia, foi a inovação. Por fim, o próprio crescimento econômico. Você não pode imaginar crescimento do mercado de capitais sem crescimento econômico do
país.


Valor: O que o senhor antevê para o futuro para o mercado de capitais do Brasil?

Teixeira da Costa: Continuo não enxergando como o Brasil possa dar salto quantitativo e qualitativo sem mercado de capitais compatível. Por quê? Onde as empresas vão buscar recursos para crescer? O Estado exauriu sua capacidade de investir. O que temos que fazer é desenvolver o mercado, que seja um locus onde as empresas possam buscar recursos, o investidor se sinta protegido por uma regulação que lhe garanta direitos e a poupança, onde possa olhar o futuro baseado na recompensa de um retorno. Quando falo de mercado de longo prazo, não falo exclusivamente do mercado de ações. Há que criar, paralelamente, um
mercado de dívida de longo prazo que seja instrumento para as empresas, porque hoje o mercado de longo prazo está nas mãos das instituições estatais.


Valor: Quais são os problemas críticos do país?


Teixeira da Costa: Um deles é a falta de planejamento estratégico. A questão estratégica é vital. As coisas estão mudando com tal velocidade que a gente não dá conta de acompanhar e me fazem lembrar o que disse o poeta uruguaio Mário Benedetti: "Cuando creíamos tener todas las respuestas, de pronto se cambiaran las preguntas!".

Artista plástica Ecila Huste expõe no Centro Cultural dos Correios - RJ

 

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Carioca, Ecila vive e trabalha no Rio de Janeiro, atua no campo das artes plásticas desde 1981.  Sua formação em arte passa pela EAV, Escola de Artes Visuais do Parque Lage, MAM, Museu de Arte Moderna e CEAC, Centro de Arte Contemporânea, no Rio de Janeiro.

Formação acadêmica em Psicologia.  

Participou de exposições individuais e coletivas. Alem de participar de diversas mostras nos estados brasileiros, expos em mostras internacionais em: Portugal, Finlandia, Suica, EUA, e outros...

Seus traços marcantes e cores expressivas são a força de sua arte moderna e suntuosa! 

Altamente recomendamos uma visita a atual exposicao da artista no Centro  Cultural dos Correios, Centro - RJ.

Não perca essa bela oportunidade!

 

Artigo produzido por:

Marcos Augusto Perez
Maís Moreno
Sócios de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados


 

 

Proteção de dados pessoais: a regulamentação brasileira

 

Um dos temas mais interessantes do direito administrativo brasileiro atualmente é regulação da proteção de dados.

A revolução tecnológica em curso, no campo das tecnologias de informação e da inteligência artificial, tem gerado mundo afora e em diversos campos do direito - notadamente em negociações transnacionais - complexos desafios jurídicos.

A economia dos dados já movimenta bilhões de dólares e movimentará no futuro muito mais. Basta ver que as gigantes da tecnologia, tais como o WeChat e o Facebook estão entre as maiores corporações privadas do mundo. A cada dia são implementados novos negócios, fruto da utilização intensa e criativa do chamado “Big Data”.

Nesse cenário de profunda e rápida inovação, a China desponta como uma provável líder no desenvolvimento de novas aplicações da tecnologia de informação e de inteligência artificial para o aproveitamento de dados pessoais mantidos por empresas e pelo Estado. Outros, como o Brasil, do mesmo modo, tendem a se consolidar como desenvolvedores, mas também como compradores dessas tecnologias, o que propicia um ambiente frutífero para a disseminação de parcerias comerciais na área tecnológica entre a China e o Brasil.

Nesse contexto, importante noticiar a sanção da Lei nacional de Proteção de Dados Pessoais. Essa Lei segue, em linhas gerais o regulamento europeu: consagra a proteção de dados como um direito fundamental; define e regulamenta o direito de consentimento ao uso dos dados pessoais; incorpora normas de prestação de contas e de fiscalização das empresas que manipulam os dados das pessoas, regula o direito ao esquecimento, entre muitas outras obrigações e direitos.

A nova lei federal reflete algumas percepções da sociedade a respeito das liberdades individuais, aumenta a proteção do cidadão e confere aos dados pessoais a relevância econômica que estes efetivamente possuem no mundo atual, facilitando os diálogos nas negociações sobre o desenvolvimento e a compra e venda de tecnologia para a utilização desses dados.

A boa notícia, nesse contexto, é que o direito brasileiro está atento à movimentação econômica no mundo dos dados pessoais, estimulando a utilização econômica dos dados e fomentando a inovação e os negócios na área tecnológica.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho, empressa associada à Câmara Brasil-China


 

 

IFRS 15 e IFRS 16: Normas contábeis trazem impactos para as empresas

 

 

Com a edição de novas normas internacionais de contabilidade (em inglês: International Financial Reporting Standards – IFRS), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou novas normas e as empresas precisam estar atentas aos impactos sobre seus negócios, promovendo ajustes, inclusive operacionais, quando necessário.

A adesão plena a estas normas exige a elaboração de um planejamento, que, entre outros aspectos, passa por um diagnóstico das diferenças existentes entre o método contábil adotado até então e as novas alterações, a fim de traçar um plano de ação para a efetiva adesão.

Este artigo se dedica à análise dos impactos de duas normas específicas: o IFRS 15, que trata de Receitas de Contrato com Clientes e entrou em vigor em 1 o de janeiro de 2018, e o IFRS 16, sobre Arrendamento Mercantil, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

IFRS 15 – Receitas de Contratos com Clientes (Revenue from Contracts with Costumers) – CPC 47

Considerada uma das maiores atualizações desde a introdução do IFRS no cenário brasileiro, o IFRS 15 cria um único modelo para tratamento de receitas de contrato com clientes, a fim de padronizar e garantir formas de estabelecer um comparativo entre as práticas para reconhecimento de receitas.
O princípio fundamental do IFRS 15 é o reconhecimento de receita quando mercadorias ou serviços são transferidos para o cliente pelo preço da transação. O reconhecimento da receita se dá de acordo com esse princípio, aplicando-se um modelo de cinco etapas:

1. Identificar o contrato com o cliente
2. Identificar obrigações estabelecidas no contrato
3. Determinar o preço da transação
4. Alocar o preço da transação
5. Reconhecer a receita no cumprimento da obrigação

Algumas organizações são mais impactadas, a depender das características do segmento de mercado e dos tipos de transações que realizam. De qualquer modo, todas as empresas precisam avaliar os efeitos da norma em seus registros contábeis.

Setores como imobiliário, telecomunicações, softwares, engenharia, construção, defesa e aerospacial, por exemplo, estão entre os mais duramente afetados.

Também nas situações de venda de produtos mistos ou conjugados há impactos. A norma estabelece que deverá ocorrer o lançamento de receita por item. Com isso, algumas empresas precisam modificar seus lançamentos de receitas e sistemas de contabilização ao vender produtos ou serviços combinados.

Entrada em vigor

O IFRS 15 está em vigor desde 1º de janeiro de 2018. Porém, ainda se vê no cenário nacional, empresas que não se adequaram à nova realidade contábil.

Impactos do IFRS 15


Ao alterar a forma de reconhecimento de receita, é inevitável que a estrutura empresarial enfrente mudanças. Assim, é preciso olhar para o negócio e avaliar todos os processos, levantando informações de operações e vendas, dados dos setores jurídico, RH, financeiro e impostos, entre outros. É necessário medir como o reconhecimento de receita afetará cada componente do negócio.

É fundamental que as empresas se organizem, entendam a dimensão do impacto para o seu negócio e ramo de atividade e busquem a adequação à norma.

IFRS 16 – Arrendamentos (Leasing) – CPC 06 (R2)

O IFRS 16 traz uma significativa alteração para as regras relacionadas a arrendamentos. A norma uniformiza o tratamento dos casos, que passam a seguir um único modelo contábil (similar ao tratamento do arrendamento financeiro).


O objetivo principal da alteração é o reconhecimento pelas companhias dos passivos que hoje não são reconhecidos e, de fato, distorcem uma correta avaliação durante um determinado período de tempo.

Entrada em vigor

A IFRS 16 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. A aproximação do prazo coloca a adequação à norma como algo que deve ser urgentemente tratado pelas empresas.

Impactos da IFRS 16

As alterações apresentadas pelo IFRS 16 trazem impactos para os processos internos das empresas e influenciam os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados. Suas consequências, no entanto, serão proporcionais ao volume e importância das operações de arrendamento, afetando de forma mais severa alguns setores específicos, como empresas aéreas e o varejo, por exemplo.

Diante do novo modelo contábil, a companhia fará o reconhecimento no ativo não circulante do direito de uso correspondente ao valor total do bem arrendado (há algumas exceções, que seriam contratos inferiores a um ano ou de baixo valor, cuja relevância necessitará ser avaliada) e, como contrapartida, um passivo de arrendamento (este deverá ser segregado entre circulante e não circulante).


Além disso, é importante se atentar aos seguintes itens:
 Como um ativo não circulante (direito de uso) será reconhecido, este será registrado pelo método de custo de aquisição e será passível de amortização.
 A amortização se dará pelo prazo do contrato. Importante observar que as empresas deixarão de ter uma despesa de aluguel e passarão a ter o registro da amortização do direito de uso.
 Essa alteração impactará diretamente o EBITDA das companhias, logo, é necessário avaliar o impacto no resultado apresentado.
 O passivo deve ser reconhecido ao valor presente. Dessa forma, as empresas apresentarão um resultado financeiro.
 Este ativo (direito de uso) deverá passar pelo teste do impairment. A base para o teste será o valor atual de mercado do arrendamento. Cabe ressaltar que o tratamento para os arrendadores não mudará de forma relevante. Dado o impacto da regra, é crucial que as empresas estejam preparadas. Para isso, se faz necessário o mapeamento dos contratos de arrendamento, a reavaliação da forma como as informações serão divulgadas e implementação de ajustes nos sistemas, processos e controles internos.

O caminho para adequação às normas

A complexidade das normas contábeis internacionais, bem como das medidas necessárias para implantação demandam um trabalho intenso e direcionado.

Apesar da aplicação do IFRS 16 ser obrigatória somente a partir de 2019, é fundamental iniciar o processo de adequação, pois todos os impactos devem ser mensurados em períodos comparativos, já afetando 2018.

Já em relação à IFRS 15, empresas que ainda não se adequaram e estão em situação de descumprimento devem buscar a regularização.

A Domingues e Pinho Contadores possui uma equipe atualizada em relação aos padrões e práticas internacionais, capaz de auxiliar negócios de todos os portes na verificação das condições aplicáveis a cada segmento de atuação e no mapeamento de receitas e contratos de arrendamentos.

Os especialistas da DPC elaboram um diagnóstico para identificar as necessidades específicas do cliente, promovendo uma avaliação dos impactos para as métricas financeiras e apontando quais medidas devem ser tomadas para consolidação do projeto e efetiva adequação.

 

 

Evento reuniu representantes oficiais do governo chinês e membros ligados à China

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Representada pela Gerente Geral, Natalia G. Tang, a Câmara Brasil-China esteve presente na cerimônia de abertura do memorial em homenagem à chegada dos primeiros fazendeiros chineses de chá ao Brasil. O evento aconteceu no dia 15 de agosto, às 14h30, no Museu do Meio Ambiente, Jardim Botânico.
O convite foi feito pelo Sr. Li Yang, Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro. Confira os registros da cerimônia abaixo:

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Sr Consul Li Yang, Natalia G. Tang Gerente Geral CCIBC, Chen Xiaoling Vice-cônsul Geral da China no Rio de Janeiro e Agnes Christian

 

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Representantes do instituto Confucio, consulado do Rio de Janeiro e convidados Chineses

 

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A Câmara de Comércio e Indústria Brasil China tem a honra de comunicar que foi concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. Li Yang Cônsul-geral da Republica Popular da China nesta data.

 

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Durante a cerimônia foram exibidos 2 filmes: o primeiro mostrando as belezas naturais e os avanços tecnologicos

da China. O segundo filme mostrou fotos ilustrando a atuação do Sr. Consul Li Yang no Brasil

A cerimônia foi presidida pelo Deputado Gustavo Tutuca no Plenário Barbosa Sobrinho, Palácio Tiradentes – RJ na presença do Representante do Itamaraty no RJ e de diversas autoridades brasileiras, empresários brasileiros e chineses e representantes da comunidade chinesa no Rio de Janeiro para a entrega do Diploma ao Sr. Li Yang. 

 

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Pela primeira vez o Sr. Li Yang fez todo o seu discurso em português, com tradução simultânea para o mandarim em telão

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº. 561,
CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.

 

DE 2018

 

Art. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro LI YANG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

 

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A Câmara de Comércio e Indústria Brasil China esteve  representada na homenagem ao Sr. Consul Geral Li Yang, 

através de sua Vice-Presidente Sra. Uta Schwietzer

 

A Câmara Brasil China congratula o Sr. Consul Li Yang pelo merecido Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ressaltaa sua grande atuação e incansável trabalho para o estreitamento das relações econômicas e culturais e dos laços de amizade entre a China e o Brasil.

 

 

 

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Ricardo Vieira conselheiro CCIBC, Sr. Li Yang, Consul-Geral e Natalia Tang, Gerente Geral da Câmara Brasil-China.

 

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Ricardo Vieira conselheiro CCIBC, Sr. Li Yang, Consulesa e Natalia Tang, Gerente Geral da Câmara Brasil-China.

 

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Ricardo Vieira, Natalia Tang e Chen Weihua, Xinhua news.

 

Artigo concedido pela CONSET, empresa associada da Câmara Brasil-China.


 

 

 

Entenda as diferenças entre as coberturas de

roubo e furto para acertar na contratação do seguro

 

 

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Diversas modalidades de seguros compreendem coberturas para roubo e furto de bens.

Automóveis, residências, empresas, equipamentos portáteis como celulares e câmeras, entre outros, são alguns dos patrimônios que podem ser protegidos.

Por isso, saber as especificidades de cada cobertura é fundamental no momento da contratação do seguro. Pensando nisso, preparamos esse artigo para esclarecer as dúvidas mais comuns.


Descubra a seguir qual a diferença entre furto e roubo, como isso impacta na cobertura do seguro e quais cuidados devem ser tomados na hora de proteger seus bens contra esses tipos de eventos. Não perca!


Diferença entre furto e roubo e como isso se relaciona com o seguro


Antes de saber mais detalhes sobre as coberturas de roubo e furto, é fundamental que você saiba a diferença entre esses eventos para entender o que pode ser incluído ou não no seguro.


Furto Simples e Qualificado


Primeiramente, saiba que furto e roubo não são a mesma coisa. O furto acontece quando seu patrimônio é levado sem que você perceba ou sem que algum tipo de contato seja feito com você. É o caso de levarem seu celular sem que você veja ou sua casa ser assaltada enquanto você está fora.


O furto pode ser simples ou qualificado. Segundo o artigo 155 do Código Penal, o furto qualificado acontece quando há elementos que comprovem que houve a destruição ou rompimento de obstáculos seguidos da subtração do bem. Um exemplo seria o arrombamento da porta da casa seguido do furto dos bens nela contidos.

No furto simples, não existem indícios de que o objeto foi furtado. Ele simplesmente some sem que qualquer vestígio possa ser encontrado para comprovar o furto. A maioria das seguradoras não cobre o furto simples porque, em grande parte dos casos, não é possível provar que o furto aconteceu.

Assim, o ideal é que, mesmo que você contrate um seguro, não deixe de adotar medidas de segurança adequadas (como o uso de portões e cadeados a depender do objeto segurado), que dificultem a ocorrência de furtos simples.

Roubo

Já o roubo, segundo o artigo 157 do Código Penal, acontece quando você é abordado e sofre algum tipo de ameaça, coação ou violência e tem seu bem levado. Esse tipo de crime é mais grave que o furto, pois tanto você quanto o ladrão podem reagir de maneiras diferentes e causar diferentes consequências.
Cuidados que devem ser adotados em cada caso Agora que você sabe a diferença entre furto simples, furto qualificado e roubo, veja alguns cuidados que devem ser tomados na hora de contratar a cobertura para celulares, carros, residências e empresas.


Seguro para Celular
As seguradoras não oferecem cobertura para o furto simples de celulares. Muitas vezes, esse desaparecimento inexplicável do aparelho é entendido como falta de cuidado por parte do segurado e o evento não é caracterizado como sinistro.

Outro ponto que merece atenção é que a indenização não será paga de acordo com o valor desembolsado por você quando comprou o aparelho. As seguradoras consideram o valor atual de mercado resultante da depreciação ao longo do tempo para fazer o pagamento.

Seguro Auto
No seguro contra roubo e furto de automóveis a indenização somente ocorrerá caso o veículo não seja localizado. Se ele for encontrado em bom estado, a seguradora pagará apenas os reparos. Caso o custo dos reparos ultrapasse 75% do valor do atual veículo (Tabela FIPE), será caracterizada a perda total e a seguradora indenizará o valor atual do veículo, ficando com os salvados (veículo danificado).


Seguro Residencial
A proteção contra roubo e furto em residências pode ser contratada adicionalmente à cobertura principal de Incêndio. Poderão ser garantidos por esta cobertura todos os bens no interior da residência inclusive eletroeletrônicos. Ocorrendo o sinistro será necessário apresentar a nota fiscal de aquisição do bem para que a indenização seja paga pela seguradora.

Seguro para Empresas
No Seguro Multirrisco Empresarial, todos os bens no interior das instalações da empresa, que sejam necessários à sua operação, poderão ser protegidos contra os riscos de roubo e furto. Alguns deles são móveis, matérias-primas, máquinas e mercadorias, por exemplo.

Como você pode ver, são muitos os detalhes que fazem parte da contratação de coberturas para furto e roubo de celulares, automóveis, bens no interior de residências e empresas.

Por isso, além de ler atentamente as cláusulas da proposta na hora da contratação, é importante contar com a assessoria de uma corretora de seguros especializada, como a CONSET.

 

Sem título

A Conset, com 20 anos de experiência no mercado, conta com uma equipe preparada para esclarecer todas as suas dúvidas e lhe ajudar a fazer a melhor escolha. Solicite a sua cotação!
Para proteção de bens pessoais ou empresariais, entre em contato conosco através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

eSocial: nova fase é obrigatória para empresas com faturamento até

R$ 78 milhões, exceto micro, pequenas e MEI

 

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Observar as dificuldades enfrentadas pelas empresas de grande porte pode apoiar a superação dos principais desafios pelo novo grupo de empregadores


No dia 16 de julho, teve início a segunda etapa de implantação do eSocial, em que um novo grupo de empresas privadas do país – com faturamento anual de até R$ 78 milhões, exceto micro e pequenas empresas e os Microempreendedores Individuais (MEI) – passou a ser obrigado a utilizar a plataforma que unifica as informações prestadas ao fisco sobre os trabalhadores.

Como deve ser a adequação para as empresas obrigadas a prestar as informações:


Os empregadores deverão, gradativamente, incluir as informações no sistema, conforme a seguir:
 Entre 16 de julho e 31 de agosto, os empregadores devem enviar ao sistema os eventos cadastrais e tabelas da empresa.
 Em 1º de setembro, começa a fase de povoamento do eSocial com dados cadastrais dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos).
 Em novembro, devem ser inseridas as informações referentes à remuneração do trabalhador e o fechamento das folhas de pagamento.
 A partir de janeiro de 2019, deve-se substituir a GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada. Paralelamente, também devem ser inseridos dados relativos à segurança e saúde do trabalhador.

A partir de julho, a obrigatoriedade atingiria também micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e MEIs que possuem empregados, mas recente resolução do Comitê Diretivo do eSocial concedeu opção para os empregadores desta faixa enviarem os dados a partir de novembro.

No entanto, as empresas deste grupo que decidirem seguir as datas do faseamento original já podem iniciar o envio de dados ao sistema, de acordo também com as datas acima.

Cada fase precisa ser adequadamente concluída para que empregador avance para a próxima, já que cada etapa é pré-requisito para a seguinte. O não cumprimento de prazos expõe o empregador a multas e penalidades previstas na legislação trabalhista e previdenciária, exigindo assertividade no envio de informações.

Lições aprendidas

Em janeiro deste ano, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões iniciaram o processo de adequação que agora se estende ao novo grupo de empregadores.

A experiência de quem já vem utilizando a plataforma do governo pode ajudar aqueles que a partir de agora devem se adequar.


De acordo com o Portal eSocial, 97% das empresas do primeiro grupo já utilizam o sistema e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento.

A Domingues e Pinho Contadores, que atuou assessorando grandes empresas na adequação, comenta algumas das principais dificuldades impostas pela nova ferramenta de prestação de informações relativas aos trabalhadores:
 Inicialmente, acreditava-se que o sistema seria um ponto crítico para a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho.
 Nessas empresas, o eSocial alterou a realidade dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos, gerando um aumento da demanda de atividades relacionadas à parametrização do sistema, coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.
 Para se ter uma ideia, um funcionário admitido deve ter as informações cadastradas no sistema até o fim do dia imediatamente anterior à contratação. Já as demissões precisam ser informadas até dez dias após a rescisão de contrato. Isso impõe às empresas uma nova velocidade para tratamento destes procedimentos, que devem ser executados com agilidade e precisão.
 Como a plataforma demanda capacidade técnica, especialização e conhecimento da legislação para o cumprimento dos prazos, quem investiu na qualificação e conscientização de sua equipe conseguiu passar de forma mais tranquila pelas etapas.

 Além disso, a experiência tem mostrado que o envolvimento de lideranças da empresa com o projeto tem grande importância, já que é preciso provocar uma verdadeira mudança de cultura para adequação às exigências.

 Um outro ponto de preocupação tem sido a tabela de rubricas de folha. A questão ainda esbarra na falta de objetividade de definição do que é o parâmetro correto. As rubricas estão relacionadas aos valores devidos aos empregados, sejam os salários, adicionais, benefícios vinculados à folha de pagamento. A indefinição tem levado empresas a buscar apoio jurídico para criar uma metodologia de cálculo que não gere problemas futuros.

Expectativas para o trabalho do novo grupo de empregadores

Muitas empresas do novo grupo, movidas pelo sentimento de que a obrigatoriedade de adesão ao eSocial poderia ser mais uma vez postergada, não se aplicaram à tarefa de adequação a esse novo momento.

Mas o eSocial é uma realidade a ser encarada. Agora, o sistema receberá um número muito maior de acessos e informações, já que este grupo concentra um maior número de empresas, de novos ramos de atividades, que utilizarão diferentes códigos para a inserção de dados cadastrais. Com esta multiplicidade de informações, novas falhas no sistema podem ser detectadas.

Assim como ocorreu com o grupo de grandes empresas, as dificuldades enfrentadas deverão avançar além da questão técnica. O principal ponto a tratar é a estruturação interna para o pleno atendimento às demandas, passando pelo aperfeiçoamento dos processos internos, o alinhamento entre os setores envolvidos e a parametrização de sistemas.


Como o ambiente digital exige dinamismo e os prazos são curtos, é preciso voltar a atenção para alguns pontos, como:
 Conscientização da gestão sobre a importância e urgência do projeto;
 Reestruturação interna e alinhamento entre os setores para organização das informações
relativas aos trabalhadores;
 Capacitação das equipes envolvidas com a atividade;
 Investimento em formas mais ágeis de tratar as informações trabalhistas, como softwares,
intranet e gestão eletrônica de documentos.

Assessoria para adequação ao eSocial

A Domingues e Pinho Contadores tem assessorado centenas de empresas na adequação e no atendimento ao eSocial, garantindo mais segurança e tranquilidade no processo.

A DPC atua oferecendo treinamentos customizados, na revisão de procedimentos internos para adoção das melhores práticas, na parametrização de sistemas, na revisão de análise registros até a conclusão da entrega da obrigação.

Este movimento tem gerado uma maior aproximação com os clientes deste serviço, pois, para propor soluções, é preciso entender as características de sua gestão, a sua rotina de trabalho, o estágio de avanço em que se encontra e a estrutura e os recursos disponíveis.

Dessa forma, a assessoria não se limita a um trabalho técnico, mas busca um entendimento global do negócio, dividindo com o assessorado o know-how adquirido ao longo de todo o acompanhamento das etapas do eSocial, da legislação que envolve a obrigação à prática com o ambiente digital e, principalmente da estratégia que permeia uma efetiva e bem-sucedida implantação.


Saiba mais: www.dpc.com.br

CCIBC marca presença na Recepção do Dia Nacional da China

 

Evento reuniu representantes oficiais do governo chinês e membros ligados à China

 

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O Teatro Municipal foi o palco da Celebração do Dia Nacional da China no Rio de Janeiro, dia 26 de setembro. Após o coquetel, o Consul Geral da República Popular da China Sr. Li Yang apresentou seu discurso em português, ressaltou a importância da comemoração da data e falou sobre o apoio da China aos projetos para o desenvolvimento econômico e as ações para o bem-estar e a união das nações.

O discurso foi seguido do belíssimo concerto " Moonlight Over Oceans & Nations" apresentado pela Orquestra Sinfônica da província de Zhejiang, regida pelo Maestro Francis Kan, que deixou o público em êxtase pela belíssima apresentação.

O convite foi feito pelo Sr. Li Yang, Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro. Confira os registros da cerimônia abaixo:  

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Há no meio judicial um instrumento pelo qual se garante a efetividade da decisão judicial e se garante à parte vencedora o pagamento devido. Trata-se do depósito judicial.


O depósito judicial pode ser realizado em processos envolvendo créditos tributários, disputas trabalhistas em fase recursal e ações cíveis que estão em fase de execução, ou seja, aqueles que chegaram à sua fase final.

No atual cenário econômico, muitas empresas encontram no Seguro Garantia, a possibilidade de substituir depósitos recursais trabalhistas e valores depositados judicialmente em execuções fiscais, cíveis e trabalhistas.

Tanto na apresentação da garantia como no pedido de substituição daquela já ofertada, o Seguro Garantia surge como uma forma de não comprometer ou até mesmo de recuperar valores expressivos para o fluxo de caixa da companhia.

O Seguro Garantia Judicial é um tipo de seguro que garante o pagamento de valores que o tomador precise realizar em processos judiciais. A cobertura da apólice se limita ao valor da garantia e só pode ser utilizada depois que a decisão que julga o mérito do processo ou que homologa o acordo judicial tenha transitado em julgado.

Depósito recursal em ações trabalhistas
Quando desejam recorrer de uma decisão judicial trabalhista, as empresas são obrigadas a oferecer uma garantia de pagamento ao reclamante da ação para comprovar que terão condições de arcar com a decisão, caso não tenham seu recurso atendido.

Antes da Reforma Trabalhista, as empresas tinham apenas a opção de fazer essa comprovação por meio do depósito recursal. Entretanto, os valores de depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho são bastante altos, o que era totalmente prejudicial para o fluxo de caixa das organizações.

A Reforma Trabalhista regulamentou o Seguro Garantia Judicial como uma opção. Agora, as organizações não precisam mais mobilizar seus patrimônios ou deixar de investir em suas atividades operacionais para comprometer altos valores como garantia.

Vantagens da Substituição do depósito recursal pelo Seguro Garantia
Os valores de depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TRT) atualmente (base: agosto 2019) variam de R$ 9.513,16, para o recurso ordinário, a R$ 19.026,32, para o recurso em ação rescisória. Esses valores valem para cada processo individualmente. Ou seja, isso significa que se uma empresa registra 1000 recursos em um ano, poderia ter que desembolsar cerca de R$ 19 milhões.

A possibilidade de apresentar o Seguro Garantia Judicial, por outro lado, representa uma grande economia para as empresas, podendo representar até 95%. Isso porque o preço das apólices são muito menores que aqueles exigidos pelo TRT para depósitos recursais. Os valores das apólices podem variar de R$ 150,00 a R$ 500,00.

Vantagens do Seguro Garantia Judicial x outras formas
Além do Seguro Garantia Judicial, existem outras formas de garantia, a exemplo do próprio depósito em dinheiro e da fiança bancária que são aceitos em juízo.
No entanto, o Seguro Garantia Judicial apresenta inúmeras vantagens diante dessas outras modalidades e, por isso, tem sido cada vez mais adotado pelas empresas.

Um dos maiores benefícios dessa modalidade é que a empresa não precisa comprometer seu fluxo de caixa, a exemplo do que acontece nos casos de depósitos em dinheiro. Assim, a organização continua livre para investir na sua atividade-fim.

No que tange aos processos em fase de execução, a opção pelo Seguro Garantia é uma alternativa que traz vantagens tanto para o credor quanto para o devedor, tendo em vista que agiliza os processos de execução e permite que as empresas não tenham seu patrimônio imobilizado ou o caixa comprometido. Outra vantagem do seguro garantia judicial é o seu custo. Já as fianças bancárias, que funcionam como um empréstimo bancário, são de alto custo para o Tomador da garantia, além de comprometer o crédito das empresas junto aos bancos.

Outras aplicações de Seguro Garantia Judicial

Além dos depósitos recursais e judiciais, o Seguro Garantia Judicial também pode ser aplicado em diversos outros casos.

Para citar alguns exemplos, esse tipo de seguro pode ser utilizado como garantia do pagamento de saldo devedor do parcelamento administrativo de créditos fiscais ou para atestar a veracidade de créditos tributários em processos federais, estaduais e municipais.


Como a Conset pode ajudar

Na hora de contratar qualquer tipo de seguro, é importante contar com o apoio de uma corretora para ter certeza de que todas as necessidades serão atendidas.

Isso não é diferente para o Seguro Garantia Judicial. A corretora de seguros pode auxiliar sua empresa em diversas situações antes, durante e depois da ação judicial, trabalhando em conjunto com a sua assessoria jurídica para encontrar as soluções de seguros mais indicadas e para que a apólice esteja de acordo com as exigências dos processos judiciais.

Tornar viável a liberação de limites de garantia junto ao mercado segurador, garantir agilidade na contratação, buscar a opção com melhor custo-benefício, garantir que as apólices sejam emitidas da forma adequada para os processos judiciais, acompanhar o cumprimento e o vencimento das apólices e elaborar aditivos de contratos são algumas das atividades que a Conset pode fazer pela sua empresa.


Agora que você sabe o que é e quais as vantagens do Seguro Garantia Judicial e a importância de contar com uma assessoria na contratação dessa modalidade de garantia, entre em contato com a Conset, uma corretora de seguros com mais de 20 anos de experiência no mercado. Para maiores informações, envie e-mail para
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Entrevista publicada no Valor Econômico, publicado no dia 21/00/18, com autorização do Sr. Roberto Texeira.


 

Quando era um jovem economista, ainda em formação, Roberto Teixeira da Costa, hoje com 83 anos, imaginava que seu destino era ser bancário. Ele estagiava no Citibank e pensa aspecto importante da legislação de 1976, que foi criar mecanismos que favorecessem o capital estrangeiro entrar em Bolsa, uma legislação que favorecesse a entrada e a saída, o fluxo de capitais externos, de maneira mais livre para o mercado de ações. O [então] presidente do BC Paulo Lyra era resistente a essa ideia, porque não tinha como controlar a saída de capitais. Acabou-se criando uma legislação que não chegou a ser a legislação dos sonhos, representou uma mudança. O último aspecto foi criar mecanismos institucionais para o mercado. Tinha ficado evidente que a crise especulativa de 1971 fora fundamentada no investidor individual, que buscava lucros imediatos. Era preciso ter base institucional, investidor de longo prazo institucional, porque as seguradoras, que eram praticamente o único investidor institucional, não tinham estímulo a operar no mercado de capitais. Aí se criou base para o investidor institucional no mercado. Por tudo isso, a legislação de 1976 foi um marco.


Valor: Quais foram suas principais conquistas e quais os maiores reveses?

Teixeira da Costa: No começo da CVM encontrei um ambiente propício. Todos entendiam que era fundamental ter um órgão regulador que trouxesse de volta a confiança no mercado. Também foi importante o apoio do Conselho Monetário Nacional e do [então] ministro da Previdência, o Nascimento e Silva [1915-2003], fundamental para a aprovação de uma das resoluções mais importantes da CVM, aquela que obrigou os fundos de pensão a tomar uma posição mínima no mercado de ações. Os fundos de pensão, inicialmente, tiveram leitura negativa, já que estavam investidos em imóveis e títulos públicos, e chega um cara de fora e diz: "Agora você tem que olhar para ações". Com isso, formamos uma base de sustentação do mercado. Digo e repito que a privatização que aconteceu no Brasil, com todos os trancos e barrancos, foi possível por causa da forte presença dos investidores institucionais no mercado.

Valor: Uma questão de governança corporativa, quando não de ética?

Teixeira da Costa: Sempre considerei a ética relevante, porque você não entra no mercado sem a segurança de que está sendo tratado com equidade, que ninguém que opera no mercado está levando vantagem. Por isso, a ética é um dos pilares do desenvolvimento do mercado.


Valor: Qual o papel da autorregulação?


Teixeira da Costa: Dou muita ênfase à autorregulação porque por mais efetivo que seja o órgão regulador, se os membros da comunidade regulada não entenderem a importância do mercado, e eles mesmos serem os principais guardiões do mercado, o mercado não funciona. Não adianta ter sinal de trânsito se tiver que colocar um guarda em cada esquina. Se você quer que o Estado tenha menos participação na economia, é fundamental que as próprias entidades do mercado sejam mais atuantes, policiem melhor sua atuação e também que cuidem de desburocratizar suas operações.


Valor: Inflação e juros, os eternos vilões do mercado de ações, estão nos menores níveis em décadas. O que falta para equiparar o Brasil a, por exemplo, Coreia e China, para ficar nos emergentes?


Teixeira da Costa: Como você pode investir a longo prazo sem confiar no futuro da moeda, que é a referência do mercado? Isso cria a necessidade de taxas de juros muito altas para compensar a insegurança quanto ao futuro. Isso torna inviável o mercado de capital de risco. Quem vai investir sem taxa de retorno que compense o risco de abrir mão da segurança do título do governo? Mil reais investidos no Ibovespa em 2015/2016 tornaram-se R$ 14 mil hoje. Os mesmos R$ 1 mil investidos em CDI transformaram-se em R$ 42 mil. O investimento mais conservador do mercado, com liquidez, com rentabilidade e segurança dos títulos do governo - segurança entre aspas, certo? - deu retorno três vezes maior do que a Bolsa.


Valor: Por causa da influência das taxas de juros no mercado...


Teixeira da Costa: É inegável. Por outro lado, remexendo em antigos papéis, achei uma frase fantástica do [guru de administração de empresas] Peter Drucker [1909-2005]: "Taxas de juros altas minam a confiança, mas baixas taxas de juros não necessariamente a criam". Isso significa que juros baixos são condição necessária, mas não suficiente, para estimular o mercado de capitais. Falando em China e Coreia, existem marcos institucionais relevantes. As taxas de poupança desses países são superiores às do Brasil. A China não tem planos de Previdência. As pessoas poupam 40%, 50% do PIB porque têm que investir para garantir o futuro, o que implica uma visão de longo prazo. Como há suficiente confiança na moeda, conseguem investir para o futuro. Mas também há, como dizem os ingleses, “good reasons for the bad reasons”: os asiáticos têm mentalidade de jogo. Outra coisa que caracterizou esses países, mais especificamente no caso da Coreia, foi a inovação. Por fim, o próprio crescimento econômico. Você não pode imaginar crescimento do mercado de capitais sem crescimento econômico do
país.


Valor: O que o senhor antevê para o futuro para o mercado de capitais do Brasil?

Teixeira da Costa: Continuo não enxergando como o Brasil possa dar salto quantitativo e qualitativo sem mercado de capitais compatível. Por quê? Onde as empresas vão buscar recursos para crescer? O Estado exauriu sua capacidade de investir. O que temos que fazer é desenvolver o mercado, que seja um locus onde as empresas possam buscar recursos, o investidor se sinta protegido por uma regulação que lhe garanta direitos e a poupança, onde possa olhar o futuro baseado na recompensa de um retorno. Quando falo de mercado de longo prazo, não falo exclusivamente do mercado de ações. Há que criar, paralelamente, um
mercado de dívida de longo prazo que seja instrumento para as empresas, porque hoje o mercado de longo prazo está nas mãos das instituições estatais.


Valor: Quais são os problemas críticos do país?


Teixeira da Costa: Um deles é a falta de planejamento estratégico. A questão estratégica é vital. As coisas estão mudando com tal velocidade que a gente não dá conta de acompanhar e me fazem lembrar o que disse o poeta uruguaio Mário Benedetti: "Cuando creíamos tener todas las respuestas, de pronto se cambiaran las preguntas!".

Artista plástica Ecila Huste expõe no Centro Cultural dos Correios - RJ

 

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Carioca, Ecila vive e trabalha no Rio de Janeiro, atua no campo das artes plásticas desde 1981.  Sua formação em arte passa pela EAV, Escola de Artes Visuais do Parque Lage, MAM, Museu de Arte Moderna e CEAC, Centro de Arte Contemporânea, no Rio de Janeiro.

Formação acadêmica em Psicologia.  

Participou de exposições individuais e coletivas. Alem de participar de diversas mostras nos estados brasileiros, expos em mostras internacionais em: Portugal, Finlandia, Suica, EUA, e outros...

Seus traços marcantes e cores expressivas são a força de sua arte moderna e suntuosa! 

Altamente recomendamos uma visita a atual exposicao da artista no Centro  Cultural dos Correios, Centro - RJ.

Não perca essa bela oportunidade!

 

Artigo produzido por:

Marcos Augusto Perez
Maís Moreno
Sócios de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados


 

 

Proteção de dados pessoais: a regulamentação brasileira

 

Um dos temas mais interessantes do direito administrativo brasileiro atualmente é regulação da proteção de dados.

A revolução tecnológica em curso, no campo das tecnologias de informação e da inteligência artificial, tem gerado mundo afora e em diversos campos do direito - notadamente em negociações transnacionais - complexos desafios jurídicos.

A economia dos dados já movimenta bilhões de dólares e movimentará no futuro muito mais. Basta ver que as gigantes da tecnologia, tais como o WeChat e o Facebook estão entre as maiores corporações privadas do mundo. A cada dia são implementados novos negócios, fruto da utilização intensa e criativa do chamado “Big Data”.

Nesse cenário de profunda e rápida inovação, a China desponta como uma provável líder no desenvolvimento de novas aplicações da tecnologia de informação e de inteligência artificial para o aproveitamento de dados pessoais mantidos por empresas e pelo Estado. Outros, como o Brasil, do mesmo modo, tendem a se consolidar como desenvolvedores, mas também como compradores dessas tecnologias, o que propicia um ambiente frutífero para a disseminação de parcerias comerciais na área tecnológica entre a China e o Brasil.

Nesse contexto, importante noticiar a sanção da Lei nacional de Proteção de Dados Pessoais. Essa Lei segue, em linhas gerais o regulamento europeu: consagra a proteção de dados como um direito fundamental; define e regulamenta o direito de consentimento ao uso dos dados pessoais; incorpora normas de prestação de contas e de fiscalização das empresas que manipulam os dados das pessoas, regula o direito ao esquecimento, entre muitas outras obrigações e direitos.

A nova lei federal reflete algumas percepções da sociedade a respeito das liberdades individuais, aumenta a proteção do cidadão e confere aos dados pessoais a relevância econômica que estes efetivamente possuem no mundo atual, facilitando os diálogos nas negociações sobre o desenvolvimento e a compra e venda de tecnologia para a utilização desses dados.

A boa notícia, nesse contexto, é que o direito brasileiro está atento à movimentação econômica no mundo dos dados pessoais, estimulando a utilização econômica dos dados e fomentando a inovação e os negócios na área tecnológica.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho, empressa associada à Câmara Brasil-China


 

 

IFRS 15 e IFRS 16: Normas contábeis trazem impactos para as empresas

 

 

Com a edição de novas normas internacionais de contabilidade (em inglês: International Financial Reporting Standards – IFRS), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou novas normas e as empresas precisam estar atentas aos impactos sobre seus negócios, promovendo ajustes, inclusive operacionais, quando necessário.

A adesão plena a estas normas exige a elaboração de um planejamento, que, entre outros aspectos, passa por um diagnóstico das diferenças existentes entre o método contábil adotado até então e as novas alterações, a fim de traçar um plano de ação para a efetiva adesão.

Este artigo se dedica à análise dos impactos de duas normas específicas: o IFRS 15, que trata de Receitas de Contrato com Clientes e entrou em vigor em 1 o de janeiro de 2018, e o IFRS 16, sobre Arrendamento Mercantil, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

IFRS 15 – Receitas de Contratos com Clientes (Revenue from Contracts with Costumers) – CPC 47

Considerada uma das maiores atualizações desde a introdução do IFRS no cenário brasileiro, o IFRS 15 cria um único modelo para tratamento de receitas de contrato com clientes, a fim de padronizar e garantir formas de estabelecer um comparativo entre as práticas para reconhecimento de receitas.
O princípio fundamental do IFRS 15 é o reconhecimento de receita quando mercadorias ou serviços são transferidos para o cliente pelo preço da transação. O reconhecimento da receita se dá de acordo com esse princípio, aplicando-se um modelo de cinco etapas:

1. Identificar o contrato com o cliente
2. Identificar obrigações estabelecidas no contrato
3. Determinar o preço da transação
4. Alocar o preço da transação
5. Reconhecer a receita no cumprimento da obrigação

Algumas organizações são mais impactadas, a depender das características do segmento de mercado e dos tipos de transações que realizam. De qualquer modo, todas as empresas precisam avaliar os efeitos da norma em seus registros contábeis.

Setores como imobiliário, telecomunicações, softwares, engenharia, construção, defesa e aerospacial, por exemplo, estão entre os mais duramente afetados.

Também nas situações de venda de produtos mistos ou conjugados há impactos. A norma estabelece que deverá ocorrer o lançamento de receita por item. Com isso, algumas empresas precisam modificar seus lançamentos de receitas e sistemas de contabilização ao vender produtos ou serviços combinados.

Entrada em vigor

O IFRS 15 está em vigor desde 1º de janeiro de 2018. Porém, ainda se vê no cenário nacional, empresas que não se adequaram à nova realidade contábil.

Impactos do IFRS 15


Ao alterar a forma de reconhecimento de receita, é inevitável que a estrutura empresarial enfrente mudanças. Assim, é preciso olhar para o negócio e avaliar todos os processos, levantando informações de operações e vendas, dados dos setores jurídico, RH, financeiro e impostos, entre outros. É necessário medir como o reconhecimento de receita afetará cada componente do negócio.

É fundamental que as empresas se organizem, entendam a dimensão do impacto para o seu negócio e ramo de atividade e busquem a adequação à norma.

IFRS 16 – Arrendamentos (Leasing) – CPC 06 (R2)

O IFRS 16 traz uma significativa alteração para as regras relacionadas a arrendamentos. A norma uniformiza o tratamento dos casos, que passam a seguir um único modelo contábil (similar ao tratamento do arrendamento financeiro).


O objetivo principal da alteração é o reconhecimento pelas companhias dos passivos que hoje não são reconhecidos e, de fato, distorcem uma correta avaliação durante um determinado período de tempo.

Entrada em vigor

A IFRS 16 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. A aproximação do prazo coloca a adequação à norma como algo que deve ser urgentemente tratado pelas empresas.

Impactos da IFRS 16

As alterações apresentadas pelo IFRS 16 trazem impactos para os processos internos das empresas e influenciam os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados. Suas consequências, no entanto, serão proporcionais ao volume e importância das operações de arrendamento, afetando de forma mais severa alguns setores específicos, como empresas aéreas e o varejo, por exemplo.

Diante do novo modelo contábil, a companhia fará o reconhecimento no ativo não circulante do direito de uso correspondente ao valor total do bem arrendado (há algumas exceções, que seriam contratos inferiores a um ano ou de baixo valor, cuja relevância necessitará ser avaliada) e, como contrapartida, um passivo de arrendamento (este deverá ser segregado entre circulante e não circulante).


Além disso, é importante se atentar aos seguintes itens:
 Como um ativo não circulante (direito de uso) será reconhecido, este será registrado pelo método de custo de aquisição e será passível de amortização.
 A amortização se dará pelo prazo do contrato. Importante observar que as empresas deixarão de ter uma despesa de aluguel e passarão a ter o registro da amortização do direito de uso.
 Essa alteração impactará diretamente o EBITDA das companhias, logo, é necessário avaliar o impacto no resultado apresentado.
 O passivo deve ser reconhecido ao valor presente. Dessa forma, as empresas apresentarão um resultado financeiro.
 Este ativo (direito de uso) deverá passar pelo teste do impairment. A base para o teste será o valor atual de mercado do arrendamento. Cabe ressaltar que o tratamento para os arrendadores não mudará de forma relevante. Dado o impacto da regra, é crucial que as empresas estejam preparadas. Para isso, se faz necessário o mapeamento dos contratos de arrendamento, a reavaliação da forma como as informações serão divulgadas e implementação de ajustes nos sistemas, processos e controles internos.

O caminho para adequação às normas

A complexidade das normas contábeis internacionais, bem como das medidas necessárias para implantação demandam um trabalho intenso e direcionado.

Apesar da aplicação do IFRS 16 ser obrigatória somente a partir de 2019, é fundamental iniciar o processo de adequação, pois todos os impactos devem ser mensurados em períodos comparativos, já afetando 2018.

Já em relação à IFRS 15, empresas que ainda não se adequaram e estão em situação de descumprimento devem buscar a regularização.

A Domingues e Pinho Contadores possui uma equipe atualizada em relação aos padrões e práticas internacionais, capaz de auxiliar negócios de todos os portes na verificação das condições aplicáveis a cada segmento de atuação e no mapeamento de receitas e contratos de arrendamentos.

Os especialistas da DPC elaboram um diagnóstico para identificar as necessidades específicas do cliente, promovendo uma avaliação dos impactos para as métricas financeiras e apontando quais medidas devem ser tomadas para consolidação do projeto e efetiva adequação.

 

 

Evento reuniu representantes oficiais do governo chinês e membros ligados à China

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Representada pela Gerente Geral, Natalia G. Tang, a Câmara Brasil-China esteve presente na cerimônia de abertura do memorial em homenagem à chegada dos primeiros fazendeiros chineses de chá ao Brasil. O evento aconteceu no dia 15 de agosto, às 14h30, no Museu do Meio Ambiente, Jardim Botânico.
O convite foi feito pelo Sr. Li Yang, Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro. Confira os registros da cerimônia abaixo:

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Sr Consul Li Yang, Natalia G. Tang Gerente Geral CCIBC, Chen Xiaoling Vice-cônsul Geral da China no Rio de Janeiro e Agnes Christian

 

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Representantes do instituto Confucio, consulado do Rio de Janeiro e convidados Chineses

 

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A Câmara de Comércio e Indústria Brasil China tem a honra de comunicar que foi concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. Li Yang Cônsul-geral da Republica Popular da China nesta data.

 

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Durante a cerimônia foram exibidos 2 filmes: o primeiro mostrando as belezas naturais e os avanços tecnologicos

da China. O segundo filme mostrou fotos ilustrando a atuação do Sr. Consul Li Yang no Brasil

A cerimônia foi presidida pelo Deputado Gustavo Tutuca no Plenário Barbosa Sobrinho, Palácio Tiradentes – RJ na presença do Representante do Itamaraty no RJ e de diversas autoridades brasileiras, empresários brasileiros e chineses e representantes da comunidade chinesa no Rio de Janeiro para a entrega do Diploma ao Sr. Li Yang. 

 

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Pela primeira vez o Sr. Li Yang fez todo o seu discurso em português, com tradução simultânea para o mandarim em telão

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº. 561,
CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.

 

DE 2018

 

Art. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro LI YANG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

 

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A Câmara de Comércio e Indústria Brasil China esteve  representada na homenagem ao Sr. Consul Geral Li Yang, 

através de sua Vice-Presidente Sra. Uta Schwietzer

 

A Câmara Brasil China congratula o Sr. Consul Li Yang pelo merecido Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ressaltaa sua grande atuação e incansável trabalho para o estreitamento das relações econômicas e culturais e dos laços de amizade entre a China e o Brasil.

 

 

 

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Ricardo Vieira conselheiro CCIBC, Sr. Li Yang, Consul-Geral e Natalia Tang, Gerente Geral da Câmara Brasil-China.

 

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Ricardo Vieira conselheiro CCIBC, Sr. Li Yang, Consulesa e Natalia Tang, Gerente Geral da Câmara Brasil-China.

 

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Ricardo Vieira, Natalia Tang e Chen Weihua, Xinhua news.

 

Artigo concedido pela CONSET, empresa associada da Câmara Brasil-China.


 

 

 

Entenda as diferenças entre as coberturas de

roubo e furto para acertar na contratação do seguro

 

 

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Diversas modalidades de seguros compreendem coberturas para roubo e furto de bens.

Automóveis, residências, empresas, equipamentos portáteis como celulares e câmeras, entre outros, são alguns dos patrimônios que podem ser protegidos.

Por isso, saber as especificidades de cada cobertura é fundamental no momento da contratação do seguro. Pensando nisso, preparamos esse artigo para esclarecer as dúvidas mais comuns.


Descubra a seguir qual a diferença entre furto e roubo, como isso impacta na cobertura do seguro e quais cuidados devem ser tomados na hora de proteger seus bens contra esses tipos de eventos. Não perca!


Diferença entre furto e roubo e como isso se relaciona com o seguro


Antes de saber mais detalhes sobre as coberturas de roubo e furto, é fundamental que você saiba a diferença entre esses eventos para entender o que pode ser incluído ou não no seguro.


Furto Simples e Qualificado


Primeiramente, saiba que furto e roubo não são a mesma coisa. O furto acontece quando seu patrimônio é levado sem que você perceba ou sem que algum tipo de contato seja feito com você. É o caso de levarem seu celular sem que você veja ou sua casa ser assaltada enquanto você está fora.


O furto pode ser simples ou qualificado. Segundo o artigo 155 do Código Penal, o furto qualificado acontece quando há elementos que comprovem que houve a destruição ou rompimento de obstáculos seguidos da subtração do bem. Um exemplo seria o arrombamento da porta da casa seguido do furto dos bens nela contidos.

No furto simples, não existem indícios de que o objeto foi furtado. Ele simplesmente some sem que qualquer vestígio possa ser encontrado para comprovar o furto. A maioria das seguradoras não cobre o furto simples porque, em grande parte dos casos, não é possível provar que o furto aconteceu.

Assim, o ideal é que, mesmo que você contrate um seguro, não deixe de adotar medidas de segurança adequadas (como o uso de portões e cadeados a depender do objeto segurado), que dificultem a ocorrência de furtos simples.

Roubo

Já o roubo, segundo o artigo 157 do Código Penal, acontece quando você é abordado e sofre algum tipo de ameaça, coação ou violência e tem seu bem levado. Esse tipo de crime é mais grave que o furto, pois tanto você quanto o ladrão podem reagir de maneiras diferentes e causar diferentes consequências.
Cuidados que devem ser adotados em cada caso Agora que você sabe a diferença entre furto simples, furto qualificado e roubo, veja alguns cuidados que devem ser tomados na hora de contratar a cobertura para celulares, carros, residências e empresas.


Seguro para Celular
As seguradoras não oferecem cobertura para o furto simples de celulares. Muitas vezes, esse desaparecimento inexplicável do aparelho é entendido como falta de cuidado por parte do segurado e o evento não é caracterizado como sinistro.

Outro ponto que merece atenção é que a indenização não será paga de acordo com o valor desembolsado por você quando comprou o aparelho. As seguradoras consideram o valor atual de mercado resultante da depreciação ao longo do tempo para fazer o pagamento.

Seguro Auto
No seguro contra roubo e furto de automóveis a indenização somente ocorrerá caso o veículo não seja localizado. Se ele for encontrado em bom estado, a seguradora pagará apenas os reparos. Caso o custo dos reparos ultrapasse 75% do valor do atual veículo (Tabela FIPE), será caracterizada a perda total e a seguradora indenizará o valor atual do veículo, ficando com os salvados (veículo danificado).


Seguro Residencial
A proteção contra roubo e furto em residências pode ser contratada adicionalmente à cobertura principal de Incêndio. Poderão ser garantidos por esta cobertura todos os bens no interior da residência inclusive eletroeletrônicos. Ocorrendo o sinistro será necessário apresentar a nota fiscal de aquisição do bem para que a indenização seja paga pela seguradora.

Seguro para Empresas
No Seguro Multirrisco Empresarial, todos os bens no interior das instalações da empresa, que sejam necessários à sua operação, poderão ser protegidos contra os riscos de roubo e furto. Alguns deles são móveis, matérias-primas, máquinas e mercadorias, por exemplo.

Como você pode ver, são muitos os detalhes que fazem parte da contratação de coberturas para furto e roubo de celulares, automóveis, bens no interior de residências e empresas.

Por isso, além de ler atentamente as cláusulas da proposta na hora da contratação, é importante contar com a assessoria de uma corretora de seguros especializada, como a CONSET.

 

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A Conset, com 20 anos de experiência no mercado, conta com uma equipe preparada para esclarecer todas as suas dúvidas e lhe ajudar a fazer a melhor escolha. Solicite a sua cotação!
Para proteção de bens pessoais ou empresariais, entre em contato conosco através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

eSocial: nova fase é obrigatória para empresas com faturamento até

R$ 78 milhões, exceto micro, pequenas e MEI

 

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Observar as dificuldades enfrentadas pelas empresas de grande porte pode apoiar a superação dos principais desafios pelo novo grupo de empregadores


No dia 16 de julho, teve início a segunda etapa de implantação do eSocial, em que um novo grupo de empresas privadas do país – com faturamento anual de até R$ 78 milhões, exceto micro e pequenas empresas e os Microempreendedores Individuais (MEI) – passou a ser obrigado a utilizar a plataforma que unifica as informações prestadas ao fisco sobre os trabalhadores.

Como deve ser a adequação para as empresas obrigadas a prestar as informações:


Os empregadores deverão, gradativamente, incluir as informações no sistema, conforme a seguir:
 Entre 16 de julho e 31 de agosto, os empregadores devem enviar ao sistema os eventos cadastrais e tabelas da empresa.
 Em 1º de setembro, começa a fase de povoamento do eSocial com dados cadastrais dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos).
 Em novembro, devem ser inseridas as informações referentes à remuneração do trabalhador e o fechamento das folhas de pagamento.
 A partir de janeiro de 2019, deve-se substituir a GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada. Paralelamente, também devem ser inseridos dados relativos à segurança e saúde do trabalhador.

A partir de julho, a obrigatoriedade atingiria também micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e MEIs que possuem empregados, mas recente resolução do Comitê Diretivo do eSocial concedeu opção para os empregadores desta faixa enviarem os dados a partir de novembro.

No entanto, as empresas deste grupo que decidirem seguir as datas do faseamento original já podem iniciar o envio de dados ao sistema, de acordo também com as datas acima.

Cada fase precisa ser adequadamente concluída para que empregador avance para a próxima, já que cada etapa é pré-requisito para a seguinte. O não cumprimento de prazos expõe o empregador a multas e penalidades previstas na legislação trabalhista e previdenciária, exigindo assertividade no envio de informações.

Lições aprendidas

Em janeiro deste ano, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões iniciaram o processo de adequação que agora se estende ao novo grupo de empregadores.

A experiência de quem já vem utilizando a plataforma do governo pode ajudar aqueles que a partir de agora devem se adequar.


De acordo com o Portal eSocial, 97% das empresas do primeiro grupo já utilizam o sistema e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento.

A Domingues e Pinho Contadores, que atuou assessorando grandes empresas na adequação, comenta algumas das principais dificuldades impostas pela nova ferramenta de prestação de informações relativas aos trabalhadores:
 Inicialmente, acreditava-se que o sistema seria um ponto crítico para a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho.
 Nessas empresas, o eSocial alterou a realidade dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos, gerando um aumento da demanda de atividades relacionadas à parametrização do sistema, coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.
 Para se ter uma ideia, um funcionário admitido deve ter as informações cadastradas no sistema até o fim do dia imediatamente anterior à contratação. Já as demissões precisam ser informadas até dez dias após a rescisão de contrato. Isso impõe às empresas uma nova velocidade para tratamento destes procedimentos, que devem ser executados com agilidade e precisão.
 Como a plataforma demanda capacidade técnica, especialização e conhecimento da legislação para o cumprimento dos prazos, quem investiu na qualificação e conscientização de sua equipe conseguiu passar de forma mais tranquila pelas etapas.

 Além disso, a experiência tem mostrado que o envolvimento de lideranças da empresa com o projeto tem grande importância, já que é preciso provocar uma verdadeira mudança de cultura para adequação às exigências.

 Um outro ponto de preocupação tem sido a tabela de rubricas de folha. A questão ainda esbarra na falta de objetividade de definição do que é o parâmetro correto. As rubricas estão relacionadas aos valores devidos aos empregados, sejam os salários, adicionais, benefícios vinculados à folha de pagamento. A indefinição tem levado empresas a buscar apoio jurídico para criar uma metodologia de cálculo que não gere problemas futuros.

Expectativas para o trabalho do novo grupo de empregadores

Muitas empresas do novo grupo, movidas pelo sentimento de que a obrigatoriedade de adesão ao eSocial poderia ser mais uma vez postergada, não se aplicaram à tarefa de adequação a esse novo momento.

Mas o eSocial é uma realidade a ser encarada. Agora, o sistema receberá um número muito maior de acessos e informações, já que este grupo concentra um maior número de empresas, de novos ramos de atividades, que utilizarão diferentes códigos para a inserção de dados cadastrais. Com esta multiplicidade de informações, novas falhas no sistema podem ser detectadas.

Assim como ocorreu com o grupo de grandes empresas, as dificuldades enfrentadas deverão avançar além da questão técnica. O principal ponto a tratar é a estruturação interna para o pleno atendimento às demandas, passando pelo aperfeiçoamento dos processos internos, o alinhamento entre os setores envolvidos e a parametrização de sistemas.


Como o ambiente digital exige dinamismo e os prazos são curtos, é preciso voltar a atenção para alguns pontos, como:
 Conscientização da gestão sobre a importância e urgência do projeto;
 Reestruturação interna e alinhamento entre os setores para organização das informações
relativas aos trabalhadores;
 Capacitação das equipes envolvidas com a atividade;
 Investimento em formas mais ágeis de tratar as informações trabalhistas, como softwares,
intranet e gestão eletrônica de documentos.

Assessoria para adequação ao eSocial

A Domingues e Pinho Contadores tem assessorado centenas de empresas na adequação e no atendimento ao eSocial, garantindo mais segurança e tranquilidade no processo.

A DPC atua oferecendo treinamentos customizados, na revisão de procedimentos internos para adoção das melhores práticas, na parametrização de sistemas, na revisão de análise registros até a conclusão da entrega da obrigação.

Este movimento tem gerado uma maior aproximação com os clientes deste serviço, pois, para propor soluções, é preciso entender as características de sua gestão, a sua rotina de trabalho, o estágio de avanço em que se encontra e a estrutura e os recursos disponíveis.

Dessa forma, a assessoria não se limita a um trabalho técnico, mas busca um entendimento global do negócio, dividindo com o assessorado o know-how adquirido ao longo de todo o acompanhamento das etapas do eSocial, da legislação que envolve a obrigação à prática com o ambiente digital e, principalmente da estratégia que permeia uma efetiva e bem-sucedida implantação.


Saiba mais: www.dpc.com.br

CCIBC marca presença na Recepção do Dia Nacional da China

 

Evento reuniu representantes oficiais do governo chinês e membros ligados à China

 

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O Teatro Municipal foi o palco da Celebração do Dia Nacional da China no Rio de Janeiro, dia 26 de setembro. Após o coquetel, o Consul Geral da República Popular da China Sr. Li Yang apresentou seu discurso em português, ressaltou a importância da comemoração da data e falou sobre o apoio da China aos projetos para o desenvolvimento econômico e as ações para o bem-estar e a união das nações.

O discurso foi seguido do belíssimo concerto " Moonlight Over Oceans & Nations" apresentado pela Orquestra Sinfônica da província de Zhejiang, regida pelo Maestro Francis Kan, que deixou o público em êxtase pela belíssima apresentação.

O convite foi feito pelo Sr. Li Yang, Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro. Confira os registros da cerimônia abaixo:  

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Há no meio judicial um instrumento pelo qual se garante a efetividade da decisão judicial e se garante à parte vencedora o pagamento devido. Trata-se do depósito judicial.


O depósito judicial pode ser realizado em processos envolvendo créditos tributários, disputas trabalhistas em fase recursal e ações cíveis que estão em fase de execução, ou seja, aqueles que chegaram à sua fase final.

No atual cenário econômico, muitas empresas encontram no Seguro Garantia, a possibilidade de substituir depósitos recursais trabalhistas e valores depositados judicialmente em execuções fiscais, cíveis e trabalhistas.

Tanto na apresentação da garantia como no pedido de substituição daquela já ofertada, o Seguro Garantia surge como uma forma de não comprometer ou até mesmo de recuperar valores expressivos para o fluxo de caixa da companhia.

O Seguro Garantia Judicial é um tipo de seguro que garante o pagamento de valores que o tomador precise realizar em processos judiciais. A cobertura da apólice se limita ao valor da garantia e só pode ser utilizada depois que a decisão que julga o mérito do processo ou que homologa o acordo judicial tenha transitado em julgado.

Depósito recursal em ações trabalhistas
Quando desejam recorrer de uma decisão judicial trabalhista, as empresas são obrigadas a oferecer uma garantia de pagamento ao reclamante da ação para comprovar que terão condições de arcar com a decisão, caso não tenham seu recurso atendido.

Antes da Reforma Trabalhista, as empresas tinham apenas a opção de fazer essa comprovação por meio do depósito recursal. Entretanto, os valores de depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho são bastante altos, o que era totalmente prejudicial para o fluxo de caixa das organizações.

A Reforma Trabalhista regulamentou o Seguro Garantia Judicial como uma opção. Agora, as organizações não precisam mais mobilizar seus patrimônios ou deixar de investir em suas atividades operacionais para comprometer altos valores como garantia.

Vantagens da Substituição do depósito recursal pelo Seguro Garantia
Os valores de depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TRT) atualmente (base: agosto 2019) variam de R$ 9.513,16, para o recurso ordinário, a R$ 19.026,32, para o recurso em ação rescisória. Esses valores valem para cada processo individualmente. Ou seja, isso significa que se uma empresa registra 1000 recursos em um ano, poderia ter que desembolsar cerca de R$ 19 milhões.

A possibilidade de apresentar o Seguro Garantia Judicial, por outro lado, representa uma grande economia para as empresas, podendo representar até 95%. Isso porque o preço das apólices são muito menores que aqueles exigidos pelo TRT para depósitos recursais. Os valores das apólices podem variar de R$ 150,00 a R$ 500,00.

Vantagens do Seguro Garantia Judicial x outras formas
Além do Seguro Garantia Judicial, existem outras formas de garantia, a exemplo do próprio depósito em dinheiro e da fiança bancária que são aceitos em juízo.
No entanto, o Seguro Garantia Judicial apresenta inúmeras vantagens diante dessas outras modalidades e, por isso, tem sido cada vez mais adotado pelas empresas.

Um dos maiores benefícios dessa modalidade é que a empresa não precisa comprometer seu fluxo de caixa, a exemplo do que acontece nos casos de depósitos em dinheiro. Assim, a organização continua livre para investir na sua atividade-fim.

No que tange aos processos em fase de execução, a opção pelo Seguro Garantia é uma alternativa que traz vantagens tanto para o credor quanto para o devedor, tendo em vista que agiliza os processos de execução e permite que as empresas não tenham seu patrimônio imobilizado ou o caixa comprometido. Outra vantagem do seguro garantia judicial é o seu custo. Já as fianças bancárias, que funcionam como um empréstimo bancário, são de alto custo para o Tomador da garantia, além de comprometer o crédito das empresas junto aos bancos.

Outras aplicações de Seguro Garantia Judicial

Além dos depósitos recursais e judiciais, o Seguro Garantia Judicial também pode ser aplicado em diversos outros casos.

Para citar alguns exemplos, esse tipo de seguro pode ser utilizado como garantia do pagamento de saldo devedor do parcelamento administrativo de créditos fiscais ou para atestar a veracidade de créditos tributários em processos federais, estaduais e municipais.


Como a Conset pode ajudar

Na hora de contratar qualquer tipo de seguro, é importante contar com o apoio de uma corretora para ter certeza de que todas as necessidades serão atendidas.

Isso não é diferente para o Seguro Garantia Judicial. A corretora de seguros pode auxiliar sua empresa em diversas situações antes, durante e depois da ação judicial, trabalhando em conjunto com a sua assessoria jurídica para encontrar as soluções de seguros mais indicadas e para que a apólice esteja de acordo com as exigências dos processos judiciais.

Tornar viável a liberação de limites de garantia junto ao mercado segurador, garantir agilidade na contratação, buscar a opção com melhor custo-benefício, garantir que as apólices sejam emitidas da forma adequada para os processos judiciais, acompanhar o cumprimento e o vencimento das apólices e elaborar aditivos de contratos são algumas das atividades que a Conset pode fazer pela sua empresa.


Agora que você sabe o que é e quais as vantagens do Seguro Garantia Judicial e a importância de contar com uma assessoria na contratação dessa modalidade de garantia, entre em contato com a Conset, uma corretora de seguros com mais de 20 anos de experiência no mercado. Para maiores informações, envie e-mail para
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Entrevista publicada no Valor Econômico, publicado no dia 21/00/18, com autorização do Sr. Roberto Texeira.


 

Quando era um jovem economista, ainda em formação, Roberto Teixeira da Costa, hoje com 83 anos, imaginava que seu destino era ser bancário. Ele estagiava no Citibank e pensa aspecto importante da legislação de 1976, que foi criar mecanismos que favorecessem o capital estrangeiro entrar em Bolsa, uma legislação que favorecesse a entrada e a saída, o fluxo de capitais externos, de maneira mais livre para o mercado de ações. O [então] presidente do BC Paulo Lyra era resistente a essa ideia, porque não tinha como controlar a saída de capitais. Acabou-se criando uma legislação que não chegou a ser a legislação dos sonhos, representou uma mudança. O último aspecto foi criar mecanismos institucionais para o mercado. Tinha ficado evidente que a crise especulativa de 1971 fora fundamentada no investidor individual, que buscava lucros imediatos. Era preciso ter base institucional, investidor de longo prazo institucional, porque as seguradoras, que eram praticamente o único investidor institucional, não tinham estímulo a operar no mercado de capitais. Aí se criou base para o investidor institucional no mercado. Por tudo isso, a legislação de 1976 foi um marco.


Valor: Quais foram suas principais conquistas e quais os maiores reveses?

Teixeira da Costa: No começo da CVM encontrei um ambiente propício. Todos entendiam que era fundamental ter um órgão regulador que trouxesse de volta a confiança no mercado. Também foi importante o apoio do Conselho Monetário Nacional e do [então] ministro da Previdência, o Nascimento e Silva [1915-2003], fundamental para a aprovação de uma das resoluções mais importantes da CVM, aquela que obrigou os fundos de pensão a tomar uma posição mínima no mercado de ações. Os fundos de pensão, inicialmente, tiveram leitura negativa, já que estavam investidos em imóveis e títulos públicos, e chega um cara de fora e diz: "Agora você tem que olhar para ações". Com isso, formamos uma base de sustentação do mercado. Digo e repito que a privatização que aconteceu no Brasil, com todos os trancos e barrancos, foi possível por causa da forte presença dos investidores institucionais no mercado.

Valor: Uma questão de governança corporativa, quando não de ética?

Teixeira da Costa: Sempre considerei a ética relevante, porque você não entra no mercado sem a segurança de que está sendo tratado com equidade, que ninguém que opera no mercado está levando vantagem. Por isso, a ética é um dos pilares do desenvolvimento do mercado.


Valor: Qual o papel da autorregulação?


Teixeira da Costa: Dou muita ênfase à autorregulação porque por mais efetivo que seja o órgão regulador, se os membros da comunidade regulada não entenderem a importância do mercado, e eles mesmos serem os principais guardiões do mercado, o mercado não funciona. Não adianta ter sinal de trânsito se tiver que colocar um guarda em cada esquina. Se você quer que o Estado tenha menos participação na economia, é fundamental que as próprias entidades do mercado sejam mais atuantes, policiem melhor sua atuação e também que cuidem de desburocratizar suas operações.


Valor: Inflação e juros, os eternos vilões do mercado de ações, estão nos menores níveis em décadas. O que falta para equiparar o Brasil a, por exemplo, Coreia e China, para ficar nos emergentes?


Teixeira da Costa: Como você pode investir a longo prazo sem confiar no futuro da moeda, que é a referência do mercado? Isso cria a necessidade de taxas de juros muito altas para compensar a insegurança quanto ao futuro. Isso torna inviável o mercado de capital de risco. Quem vai investir sem taxa de retorno que compense o risco de abrir mão da segurança do título do governo? Mil reais investidos no Ibovespa em 2015/2016 tornaram-se R$ 14 mil hoje. Os mesmos R$ 1 mil investidos em CDI transformaram-se em R$ 42 mil. O investimento mais conservador do mercado, com liquidez, com rentabilidade e segurança dos títulos do governo - segurança entre aspas, certo? - deu retorno três vezes maior do que a Bolsa.


Valor: Por causa da influência das taxas de juros no mercado...


Teixeira da Costa: É inegável. Por outro lado, remexendo em antigos papéis, achei uma frase fantástica do [guru de administração de empresas] Peter Drucker [1909-2005]: "Taxas de juros altas minam a confiança, mas baixas taxas de juros não necessariamente a criam". Isso significa que juros baixos são condição necessária, mas não suficiente, para estimular o mercado de capitais. Falando em China e Coreia, existem marcos institucionais relevantes. As taxas de poupança desses países são superiores às do Brasil. A China não tem planos de Previdência. As pessoas poupam 40%, 50% do PIB porque têm que investir para garantir o futuro, o que implica uma visão de longo prazo. Como há suficiente confiança na moeda, conseguem investir para o futuro. Mas também há, como dizem os ingleses, “good reasons for the bad reasons”: os asiáticos têm mentalidade de jogo. Outra coisa que caracterizou esses países, mais especificamente no caso da Coreia, foi a inovação. Por fim, o próprio crescimento econômico. Você não pode imaginar crescimento do mercado de capitais sem crescimento econômico do
país.


Valor: O que o senhor antevê para o futuro para o mercado de capitais do Brasil?

Teixeira da Costa: Continuo não enxergando como o Brasil possa dar salto quantitativo e qualitativo sem mercado de capitais compatível. Por quê? Onde as empresas vão buscar recursos para crescer? O Estado exauriu sua capacidade de investir. O que temos que fazer é desenvolver o mercado, que seja um locus onde as empresas possam buscar recursos, o investidor se sinta protegido por uma regulação que lhe garanta direitos e a poupança, onde possa olhar o futuro baseado na recompensa de um retorno. Quando falo de mercado de longo prazo, não falo exclusivamente do mercado de ações. Há que criar, paralelamente, um
mercado de dívida de longo prazo que seja instrumento para as empresas, porque hoje o mercado de longo prazo está nas mãos das instituições estatais.


Valor: Quais são os problemas críticos do país?


Teixeira da Costa: Um deles é a falta de planejamento estratégico. A questão estratégica é vital. As coisas estão mudando com tal velocidade que a gente não dá conta de acompanhar e me fazem lembrar o que disse o poeta uruguaio Mário Benedetti: "Cuando creíamos tener todas las respuestas, de pronto se cambiaran las preguntas!".

Artista plástica Ecila Huste expõe no Centro Cultural dos Correios - RJ

 

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Carioca, Ecila vive e trabalha no Rio de Janeiro, atua no campo das artes plásticas desde 1981.  Sua formação em arte passa pela EAV, Escola de Artes Visuais do Parque Lage, MAM, Museu de Arte Moderna e CEAC, Centro de Arte Contemporânea, no Rio de Janeiro.

Formação acadêmica em Psicologia.  

Participou de exposições individuais e coletivas. Alem de participar de diversas mostras nos estados brasileiros, expos em mostras internacionais em: Portugal, Finlandia, Suica, EUA, e outros...

Seus traços marcantes e cores expressivas são a força de sua arte moderna e suntuosa! 

Altamente recomendamos uma visita a atual exposicao da artista no Centro  Cultural dos Correios, Centro - RJ.

Não perca essa bela oportunidade!

 

Artigo produzido por:

Marcos Augusto Perez
Maís Moreno
Sócios de Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados


 

 

Proteção de dados pessoais: a regulamentação brasileira

 

Um dos temas mais interessantes do direito administrativo brasileiro atualmente é regulação da proteção de dados.

A revolução tecnológica em curso, no campo das tecnologias de informação e da inteligência artificial, tem gerado mundo afora e em diversos campos do direito - notadamente em negociações transnacionais - complexos desafios jurídicos.

A economia dos dados já movimenta bilhões de dólares e movimentará no futuro muito mais. Basta ver que as gigantes da tecnologia, tais como o WeChat e o Facebook estão entre as maiores corporações privadas do mundo. A cada dia são implementados novos negócios, fruto da utilização intensa e criativa do chamado “Big Data”.

Nesse cenário de profunda e rápida inovação, a China desponta como uma provável líder no desenvolvimento de novas aplicações da tecnologia de informação e de inteligência artificial para o aproveitamento de dados pessoais mantidos por empresas e pelo Estado. Outros, como o Brasil, do mesmo modo, tendem a se consolidar como desenvolvedores, mas também como compradores dessas tecnologias, o que propicia um ambiente frutífero para a disseminação de parcerias comerciais na área tecnológica entre a China e o Brasil.

Nesse contexto, importante noticiar a sanção da Lei nacional de Proteção de Dados Pessoais. Essa Lei segue, em linhas gerais o regulamento europeu: consagra a proteção de dados como um direito fundamental; define e regulamenta o direito de consentimento ao uso dos dados pessoais; incorpora normas de prestação de contas e de fiscalização das empresas que manipulam os dados das pessoas, regula o direito ao esquecimento, entre muitas outras obrigações e direitos.

A nova lei federal reflete algumas percepções da sociedade a respeito das liberdades individuais, aumenta a proteção do cidadão e confere aos dados pessoais a relevância econômica que estes efetivamente possuem no mundo atual, facilitando os diálogos nas negociações sobre o desenvolvimento e a compra e venda de tecnologia para a utilização desses dados.

A boa notícia, nesse contexto, é que o direito brasileiro está atento à movimentação econômica no mundo dos dados pessoais, estimulando a utilização econômica dos dados e fomentando a inovação e os negócios na área tecnológica.

Artigo concedido pela Domingues e Pinho, empressa associada à Câmara Brasil-China


 

 

IFRS 15 e IFRS 16: Normas contábeis trazem impactos para as empresas

 

 

Com a edição de novas normas internacionais de contabilidade (em inglês: International Financial Reporting Standards – IFRS), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) editou novas normas e as empresas precisam estar atentas aos impactos sobre seus negócios, promovendo ajustes, inclusive operacionais, quando necessário.

A adesão plena a estas normas exige a elaboração de um planejamento, que, entre outros aspectos, passa por um diagnóstico das diferenças existentes entre o método contábil adotado até então e as novas alterações, a fim de traçar um plano de ação para a efetiva adesão.

Este artigo se dedica à análise dos impactos de duas normas específicas: o IFRS 15, que trata de Receitas de Contrato com Clientes e entrou em vigor em 1 o de janeiro de 2018, e o IFRS 16, sobre Arrendamento Mercantil, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

IFRS 15 – Receitas de Contratos com Clientes (Revenue from Contracts with Costumers) – CPC 47

Considerada uma das maiores atualizações desde a introdução do IFRS no cenário brasileiro, o IFRS 15 cria um único modelo para tratamento de receitas de contrato com clientes, a fim de padronizar e garantir formas de estabelecer um comparativo entre as práticas para reconhecimento de receitas.
O princípio fundamental do IFRS 15 é o reconhecimento de receita quando mercadorias ou serviços são transferidos para o cliente pelo preço da transação. O reconhecimento da receita se dá de acordo com esse princípio, aplicando-se um modelo de cinco etapas:

1. Identificar o contrato com o cliente
2. Identificar obrigações estabelecidas no contrato
3. Determinar o preço da transação
4. Alocar o preço da transação
5. Reconhecer a receita no cumprimento da obrigação

Algumas organizações são mais impactadas, a depender das características do segmento de mercado e dos tipos de transações que realizam. De qualquer modo, todas as empresas precisam avaliar os efeitos da norma em seus registros contábeis.

Setores como imobiliário, telecomunicações, softwares, engenharia, construção, defesa e aerospacial, por exemplo, estão entre os mais duramente afetados.

Também nas situações de venda de produtos mistos ou conjugados há impactos. A norma estabelece que deverá ocorrer o lançamento de receita por item. Com isso, algumas empresas precisam modificar seus lançamentos de receitas e sistemas de contabilização ao vender produtos ou serviços combinados.

Entrada em vigor

O IFRS 15 está em vigor desde 1º de janeiro de 2018. Porém, ainda se vê no cenário nacional, empresas que não se adequaram à nova realidade contábil.

Impactos do IFRS 15


Ao alterar a forma de reconhecimento de receita, é inevitável que a estrutura empresarial enfrente mudanças. Assim, é preciso olhar para o negócio e avaliar todos os processos, levantando informações de operações e vendas, dados dos setores jurídico, RH, financeiro e impostos, entre outros. É necessário medir como o reconhecimento de receita afetará cada componente do negócio.

É fundamental que as empresas se organizem, entendam a dimensão do impacto para o seu negócio e ramo de atividade e busquem a adequação à norma.

IFRS 16 – Arrendamentos (Leasing) – CPC 06 (R2)

O IFRS 16 traz uma significativa alteração para as regras relacionadas a arrendamentos. A norma uniformiza o tratamento dos casos, que passam a seguir um único modelo contábil (similar ao tratamento do arrendamento financeiro).


O objetivo principal da alteração é o reconhecimento pelas companhias dos passivos que hoje não são reconhecidos e, de fato, distorcem uma correta avaliação durante um determinado período de tempo.

Entrada em vigor

A IFRS 16 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. A aproximação do prazo coloca a adequação à norma como algo que deve ser urgentemente tratado pelas empresas.

Impactos da IFRS 16

As alterações apresentadas pelo IFRS 16 trazem impactos para os processos internos das empresas e influenciam os balanços patrimoniais e demonstrações de resultados. Suas consequências, no entanto, serão proporcionais ao volume e importância das operações de arrendamento, afetando de forma mais severa alguns setores específicos, como empresas aéreas e o varejo, por exemplo.

Diante do novo modelo contábil, a companhia fará o reconhecimento no ativo não circulante do direito de uso correspondente ao valor total do bem arrendado (há algumas exceções, que seriam contratos inferiores a um ano ou de baixo valor, cuja relevância necessitará ser avaliada) e, como contrapartida, um passivo de arrendamento (este deverá ser segregado entre circulante e não circulante).


Além disso, é importante se atentar aos seguintes itens:
 Como um ativo não circulante (direito de uso) será reconhecido, este será registrado pelo método de custo de aquisição e será passível de amortização.
 A amortização se dará pelo prazo do contrato. Importante observar que as empresas deixarão de ter uma despesa de aluguel e passarão a ter o registro da amortização do direito de uso.
 Essa alteração impactará diretamente o EBITDA das companhias, logo, é necessário avaliar o impacto no resultado apresentado.
 O passivo deve ser reconhecido ao valor presente. Dessa forma, as empresas apresentarão um resultado financeiro.
 Este ativo (direito de uso) deverá passar pelo teste do impairment. A base para o teste será o valor atual de mercado do arrendamento. Cabe ressaltar que o tratamento para os arrendadores não mudará de forma relevante. Dado o impacto da regra, é crucial que as empresas estejam preparadas. Para isso, se faz necessário o mapeamento dos contratos de arrendamento, a reavaliação da forma como as informações serão divulgadas e implementação de ajustes nos sistemas, processos e controles internos.

O caminho para adequação às normas

A complexidade das normas contábeis internacionais, bem como das medidas necessárias para implantação demandam um trabalho intenso e direcionado.

Apesar da aplicação do IFRS 16 ser obrigatória somente a partir de 2019, é fundamental iniciar o processo de adequação, pois todos os impactos devem ser mensurados em períodos comparativos, já afetando 2018.

Já em relação à IFRS 15, empresas que ainda não se adequaram e estão em situação de descumprimento devem buscar a regularização.

A Domingues e Pinho Contadores possui uma equipe atualizada em relação aos padrões e práticas internacionais, capaz de auxiliar negócios de todos os portes na verificação das condições aplicáveis a cada segmento de atuação e no mapeamento de receitas e contratos de arrendamentos.

Os especialistas da DPC elaboram um diagnóstico para identificar as necessidades específicas do cliente, promovendo uma avaliação dos impactos para as métricas financeiras e apontando quais medidas devem ser tomadas para consolidação do projeto e efetiva adequação.

 

 

Evento reuniu representantes oficiais do governo chinês e membros ligados à China

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Representada pela Gerente Geral, Natalia G. Tang, a Câmara Brasil-China esteve presente na cerimônia de abertura do memorial em homenagem à chegada dos primeiros fazendeiros chineses de chá ao Brasil. O evento aconteceu no dia 15 de agosto, às 14h30, no Museu do Meio Ambiente, Jardim Botânico.
O convite foi feito pelo Sr. Li Yang, Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro. Confira os registros da cerimônia abaixo:

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Sr Consul Li Yang, Natalia G. Tang Gerente Geral CCIBC, Chen Xiaoling Vice-cônsul Geral da China no Rio de Janeiro e Agnes Christian

 

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Representantes do instituto Confucio, consulado do Rio de Janeiro e convidados Chineses

 

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A Câmara de Comércio e Indústria Brasil China tem a honra de comunicar que foi concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Sr. Li Yang Cônsul-geral da Republica Popular da China nesta data.

 

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Durante a cerimônia foram exibidos 2 filmes: o primeiro mostrando as belezas naturais e os avanços tecnologicos

da China. O segundo filme mostrou fotos ilustrando a atuação do Sr. Consul Li Yang no Brasil

A cerimônia foi presidida pelo Deputado Gustavo Tutuca no Plenário Barbosa Sobrinho, Palácio Tiradentes – RJ na presença do Representante do Itamaraty no RJ e de diversas autoridades brasileiras, empresários brasileiros e chineses e representantes da comunidade chinesa no Rio de Janeiro para a entrega do Diploma ao Sr. Li Yang. 

 

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Pela primeira vez o Sr. Li Yang fez todo o seu discurso em português, com tradução simultânea para o mandarim em telão

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº. 561,
CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.

 

DE 2018

 

Art. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro LI YANG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente

 

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A Câmara de Comércio e Indústria Brasil China esteve  representada na homenagem ao Sr. Consul Geral Li Yang, 

através de sua Vice-Presidente Sra. Uta Schwietzer

 

A Câmara Brasil China congratula o Sr. Consul Li Yang pelo merecido Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ressaltaa sua grande atuação e incansável trabalho para o estreitamento das relações econômicas e culturais e dos laços de amizade entre a China e o Brasil.

 

 

 

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Ricardo Vieira conselheiro CCIBC, Sr. Li Yang, Consul-Geral e Natalia Tang, Gerente Geral da Câmara Brasil-China.

 

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Ricardo Vieira conselheiro CCIBC, Sr. Li Yang, Consulesa e Natalia Tang, Gerente Geral da Câmara Brasil-China.

 

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Ricardo Vieira, Natalia Tang e Chen Weihua, Xinhua news.

 

Artigo concedido pela CONSET, empresa associada da Câmara Brasil-China.


 

 

 

Entenda as diferenças entre as coberturas de

roubo e furto para acertar na contratação do seguro

 

 

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Diversas modalidades de seguros compreendem coberturas para roubo e furto de bens.

Automóveis, residências, empresas, equipamentos portáteis como celulares e câmeras, entre outros, são alguns dos patrimônios que podem ser protegidos.

Por isso, saber as especificidades de cada cobertura é fundamental no momento da contratação do seguro. Pensando nisso, preparamos esse artigo para esclarecer as dúvidas mais comuns.


Descubra a seguir qual a diferença entre furto e roubo, como isso impacta na cobertura do seguro e quais cuidados devem ser tomados na hora de proteger seus bens contra esses tipos de eventos. Não perca!


Diferença entre furto e roubo e como isso se relaciona com o seguro


Antes de saber mais detalhes sobre as coberturas de roubo e furto, é fundamental que você saiba a diferença entre esses eventos para entender o que pode ser incluído ou não no seguro.


Furto Simples e Qualificado


Primeiramente, saiba que furto e roubo não são a mesma coisa. O furto acontece quando seu patrimônio é levado sem que você perceba ou sem que algum tipo de contato seja feito com você. É o caso de levarem seu celular sem que você veja ou sua casa ser assaltada enquanto você está fora.


O furto pode ser simples ou qualificado. Segundo o artigo 155 do Código Penal, o furto qualificado acontece quando há elementos que comprovem que houve a destruição ou rompimento de obstáculos seguidos da subtração do bem. Um exemplo seria o arrombamento da porta da casa seguido do furto dos bens nela contidos.

No furto simples, não existem indícios de que o objeto foi furtado. Ele simplesmente some sem que qualquer vestígio possa ser encontrado para comprovar o furto. A maioria das seguradoras não cobre o furto simples porque, em grande parte dos casos, não é possível provar que o furto aconteceu.

Assim, o ideal é que, mesmo que você contrate um seguro, não deixe de adotar medidas de segurança adequadas (como o uso de portões e cadeados a depender do objeto segurado), que dificultem a ocorrência de furtos simples.

Roubo

Já o roubo, segundo o artigo 157 do Código Penal, acontece quando você é abordado e sofre algum tipo de ameaça, coação ou violência e tem seu bem levado. Esse tipo de crime é mais grave que o furto, pois tanto você quanto o ladrão podem reagir de maneiras diferentes e causar diferentes consequências.
Cuidados que devem ser adotados em cada caso Agora que você sabe a diferença entre furto simples, furto qualificado e roubo, veja alguns cuidados que devem ser tomados na hora de contratar a cobertura para celulares, carros, residências e empresas.


Seguro para Celular
As seguradoras não oferecem cobertura para o furto simples de celulares. Muitas vezes, esse desaparecimento inexplicável do aparelho é entendido como falta de cuidado por parte do segurado e o evento não é caracterizado como sinistro.

Outro ponto que merece atenção é que a indenização não será paga de acordo com o valor desembolsado por você quando comprou o aparelho. As seguradoras consideram o valor atual de mercado resultante da depreciação ao longo do tempo para fazer o pagamento.

Seguro Auto
No seguro contra roubo e furto de automóveis a indenização somente ocorrerá caso o veículo não seja localizado. Se ele for encontrado em bom estado, a seguradora pagará apenas os reparos. Caso o custo dos reparos ultrapasse 75% do valor do atual veículo (Tabela FIPE), será caracterizada a perda total e a seguradora indenizará o valor atual do veículo, ficando com os salvados (veículo danificado).


Seguro Residencial
A proteção contra roubo e furto em residências pode ser contratada adicionalmente à cobertura principal de Incêndio. Poderão ser garantidos por esta cobertura todos os bens no interior da residência inclusive eletroeletrônicos. Ocorrendo o sinistro será necessário apresentar a nota fiscal de aquisição do bem para que a indenização seja paga pela seguradora.

Seguro para Empresas
No Seguro Multirrisco Empresarial, todos os bens no interior das instalações da empresa, que sejam necessários à sua operação, poderão ser protegidos contra os riscos de roubo e furto. Alguns deles são móveis, matérias-primas, máquinas e mercadorias, por exemplo.

Como você pode ver, são muitos os detalhes que fazem parte da contratação de coberturas para furto e roubo de celulares, automóveis, bens no interior de residências e empresas.

Por isso, além de ler atentamente as cláusulas da proposta na hora da contratação, é importante contar com a assessoria de uma corretora de seguros especializada, como a CONSET.

 

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A Conset, com 20 anos de experiência no mercado, conta com uma equipe preparada para esclarecer todas as suas dúvidas e lhe ajudar a fazer a melhor escolha. Solicite a sua cotação!
Para proteção de bens pessoais ou empresariais, entre em contato conosco através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Artigo concedido pela Domingues e Pinho Contadores, empresa associada à Câmara Brasil-China.


 

eSocial: nova fase é obrigatória para empresas com faturamento até

R$ 78 milhões, exceto micro, pequenas e MEI

 

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Observar as dificuldades enfrentadas pelas empresas de grande porte pode apoiar a superação dos principais desafios pelo novo grupo de empregadores


No dia 16 de julho, teve início a segunda etapa de implantação do eSocial, em que um novo grupo de empresas privadas do país – com faturamento anual de até R$ 78 milhões, exceto micro e pequenas empresas e os Microempreendedores Individuais (MEI) – passou a ser obrigado a utilizar a plataforma que unifica as informações prestadas ao fisco sobre os trabalhadores.

Como deve ser a adequação para as empresas obrigadas a prestar as informações:


Os empregadores deverão, gradativamente, incluir as informações no sistema, conforme a seguir:
 Entre 16 de julho e 31 de agosto, os empregadores devem enviar ao sistema os eventos cadastrais e tabelas da empresa.
 Em 1º de setembro, começa a fase de povoamento do eSocial com dados cadastrais dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos).
 Em novembro, devem ser inseridas as informações referentes à remuneração do trabalhador e o fechamento das folhas de pagamento.
 A partir de janeiro de 2019, deve-se substituir a GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada. Paralelamente, também devem ser inseridos dados relativos à segurança e saúde do trabalhador.

A partir de julho, a obrigatoriedade atingiria também micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e MEIs que possuem empregados, mas recente resolução do Comitê Diretivo do eSocial concedeu opção para os empregadores desta faixa enviarem os dados a partir de novembro.

No entanto, as empresas deste grupo que decidirem seguir as datas do faseamento original já podem iniciar o envio de dados ao sistema, de acordo também com as datas acima.

Cada fase precisa ser adequadamente concluída para que empregador avance para a próxima, já que cada etapa é pré-requisito para a seguinte. O não cumprimento de prazos expõe o empregador a multas e penalidades previstas na legislação trabalhista e previdenciária, exigindo assertividade no envio de informações.

Lições aprendidas

Em janeiro deste ano, as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões iniciaram o processo de adequação que agora se estende ao novo grupo de empregadores.

A experiência de quem já vem utilizando a plataforma do governo pode ajudar aqueles que a partir de agora devem se adequar.


De acordo com o Portal eSocial, 97% das empresas do primeiro grupo já utilizam o sistema e estão fazendo os ajustes finais para o fechamento integral das folhas de pagamento.

A Domingues e Pinho Contadores, que atuou assessorando grandes empresas na adequação, comenta algumas das principais dificuldades impostas pela nova ferramenta de prestação de informações relativas aos trabalhadores:
 Inicialmente, acreditava-se que o sistema seria um ponto crítico para a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho.
 Nessas empresas, o eSocial alterou a realidade dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos, gerando um aumento da demanda de atividades relacionadas à parametrização do sistema, coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.
 Para se ter uma ideia, um funcionário admitido deve ter as informações cadastradas no sistema até o fim do dia imediatamente anterior à contratação. Já as demissões precisam ser informadas até dez dias após a rescisão de contrato. Isso impõe às empresas uma nova velocidade para tratamento destes procedimentos, que devem ser executados com agilidade e precisão.
 Como a plataforma demanda capacidade técnica, especialização e conhecimento da legislação para o cumprimento dos prazos, quem investiu na qualificação e conscientização de sua equipe conseguiu passar de forma mais tranquila pelas etapas.

 Além disso, a experiência tem mostrado que o envolvimento de lideranças da empresa com o projeto tem grande importância, já que é preciso provocar uma verdadeira mudança de cultura para adequação às exigências.

 Um outro ponto de preocupação tem sido a tabela de rubricas de folha. A questão ainda esbarra na falta de objetividade de definição do que é o parâmetro correto. As rubricas estão relacionadas aos valores devidos aos empregados, sejam os salários, adicionais, benefícios vinculados à folha de pagamento. A indefinição tem levado empresas a buscar apoio jurídico para criar uma metodologia de cálculo que não gere problemas futuros.

Expectativas para o trabalho do novo grupo de empregadores

Muitas empresas do novo grupo, movidas pelo sentimento de que a obrigatoriedade de adesão ao eSocial poderia ser mais uma vez postergada, não se aplicaram à tarefa de adequação a esse novo momento.

Mas o eSocial é uma realidade a ser encarada. Agora, o sistema receberá um número muito maior de acessos e informações, já que este grupo concentra um maior número de empresas, de novos ramos de atividades, que utilizarão diferentes códigos para a inserção de dados cadastrais. Com esta multiplicidade de informações, novas falhas no sistema podem ser detectadas.

Assim como ocorreu com o grupo de grandes empresas, as dificuldades enfrentadas deverão avançar além da questão técnica. O principal ponto a tratar é a estruturação interna para o pleno atendimento às demandas, passando pelo aperfeiçoamento dos processos internos, o alinhamento entre os setores envolvidos e a parametrização de sistemas.


Como o ambiente digital exige dinamismo e os prazos são curtos, é preciso voltar a atenção para alguns pontos, como:
 Conscientização da gestão sobre a importância e urgência do projeto;
 Reestruturação interna e alinhamento entre os setores para organização das informações
relativas aos trabalhadores;
 Capacitação das equipes envolvidas com a atividade;
 Investimento em formas mais ágeis de tratar as informações trabalhistas, como softwares,
intranet e gestão eletrônica de documentos.

Assessoria para adequação ao eSocial

A Domingues e Pinho Contadores tem assessorado centenas de empresas na adequação e no atendimento ao eSocial, garantindo mais segurança e tranquilidade no processo.

A DPC atua oferecendo treinamentos customizados, na revisão de procedimentos internos para adoção das melhores práticas, na parametrização de sistemas, na revisão de análise registros até a conclusão da entrega da obrigação.

Este movimento tem gerado uma maior aproximação com os clientes deste serviço, pois, para propor soluções, é preciso entender as características de sua gestão, a sua rotina de trabalho, o estágio de avanço em que se encontra e a estrutura e os recursos disponíveis.

Dessa forma, a assessoria não se limita a um trabalho técnico, mas busca um entendimento global do negócio, dividindo com o assessorado o know-how adquirido ao longo de todo o acompanhamento das etapas do eSocial, da legislação que envolve a obrigação à prática com o ambiente digital e, principalmente da estratégia que permeia uma efetiva e bem-sucedida implantação.


Saiba mais: www.dpc.com.br