Dicas - Processos Jurídicos: Irregularidades cometidas pelo Fisco em caso de pena de perdimento

Irregularidades cometidas pelo Fisco em caso de pena de perdimento

A pena de perdimento da mercadoria é a sanção administrativa mais severa no âmbito aduaneiro e decorre do cometimento de uma infração, de ações que causem “dano ao erário”, ou em caso de mercadoria abandonada.

Indícios de falsificação

Constatando indícios de falsificação em mercadorias importadas, a autoridade aduaneira pode apenas retê-las, alem de comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca. Se este não tomar nenhuma medida para apreensão judicial, no prazo de 10 dias, a autoridade deve, então, dar prosseguimento ao despacho aduaneiro satisfeito as demais exigências legais.

Nada impede a autoridade aduaneira de proceder à apreensão inicial de produtos com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas. Contudo, tal atuação tem efeitos limitados no tempo, uma vez que, em sequência, deve comunicar o fato ao titular da marca, para que apenas este tome as providencias necessárias à retirada de circulação definitiva dos produtos contrafeitos.

Assim, cabe a este acionar o responsável cível e criminalmente, já que nesta hipótese a ação penal depende de queixa do particular, conforme prevê o artigo 199 da Lei 9.279/196.

Vale citar dois artigos do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). O artigo 606 registra: “Após a retenção de que trata o art. 605, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial às mercadorias (...)”.

Já o art. 607 diz que se a autoridade aduaneira não tiver sido informada, no prazo a que se refere o artigo anterior, de que foram tomadas pelo titular da marca as medidas cabíveis para apreensão judicial das mercadorias, o despacho aduaneiro poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas às demais condições para a importação ou exportação.

Como se vê, constatando-se que as mercadorias são falsificadas, à autoridade aduaneira cabe apenas efetuar a retenção das mercadorias e comunicar a violação da propriedade industrial ao titular da marca, para que este, querendo, adote a medida judicial cabível. Não se admite, em situação como a tratada nos autos, portanto, a aplicação de pena de perdimento das mercadorias pela autoridade aduaneira.

Conclui-se assim que em caso de falsificação de mercadorias importadas o Fisco não deve determinar pena automática de perdimento.

Subfaturamento

O subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e a conseqüente aplicação de multa contra o importador, mas não autoriza a pena de perdimento das mercadorias. Essa só é cabível, segundo a jurisprudência das cortes superiores, quando o subfaturamento for procedido mediante falsidade material.

Com efeito, conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, o subfaturamento, por si só, enseja o lançamento da diferença de tributos e aplicação de multa, e não o perdimento. E somente quando o subfaturamento é procedido mediante falsidade material é cabível a pena de perdimento. A propósito:

A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que ‘a pena de perdimento previsto no art. 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria legal destina-se a punir a declaração falsa de valor, natureza ou qualidade da mercadoria importada’.

Restituição de tributos

No entanto, sendo irreversível a pena de perdimento, caberá restituição do imposto de importação, tendo em vista haver previsão legal pela não incidência do imposto de importação em caso de pena de perdimento.

Nos termos do art. 71, do Regulamento Aduaneiro: “O imposto não incide sobre:

III- mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso III, com a redação dada pela lei 10.833, de 2003. Art.77)”.

Conforme o texto legal, a não incidência refere-se a bens com pena de perdimento decretada, mas que ainda estejam em poder da Secretaria de Receita Federal, já que a parte final do artigo restringe a não aplicação do imposto de importação para bens já desembaraçados, como por exemplo, em casos de revisão aduaneira.

Quanto às maneiras de se reaver o montante recolhido como impostos de importação, em relação à instituição, as possibilidades encontram-se expressas em rol, não havendo previsão para o caso da pena de perdimento da mercadoria.

Segundo artigo 110 do Código Aduaneiro: ”Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes casos: I – diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, decorrente de erro de cálculo; na aplicação de alíquota; e nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade de mercadoria; II – verificação de extravio ou de avaria; III – verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e os requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial.

É preciso ficar atento, pois, poucos são os casos que autorizam a pena de perdimento de mercadoria e, caso de fato, se justifique a penalidade, os tributos devem ser restituídos.

 

Autores(as): David Nigri - Advogados Associados