Dicas - Processos Jurídicos: Revenda de mercadoria importada está isenta de pagamento de IPI

Revenda de mercadoria importada está isenta de pagamento de IPI

Importadores vinham sendo autuados pelo não recolhimento do IPI sobre a revenda de mercadorias, e entraram na justiça preventivamente.
Dentre os envolvidos nas ações estão companhias que importam pneus e materiais de construção.

Nos termos do artigo 461 do código tributário nacional, o fato gerador do IPI na importação de pedidos industrializados é o respectivo desembaraço aduaneiro, sendo que hipótese de incidência atrelada à saída do estabelecimento, diz respeito apenas aos produtos industrializados nacionais. Mas os importadores simplesmente revendem produtos que trazem do exterior, de modo que não há industrialização no Brasil.

Deste modo, os importados só devem pagar IPI no desembaraço aduaneiro. As operações subseqüentes, caso haja industrialização, não justifica a necessidade de pagamento do imposto novamente.

O próprio regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) afasta a possibilidade de cumulação da exação, ao incluir a conjunção alternativa nos incisos I e II do artigo 35:
Art. 35 fato gerados do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, Art. 2º):
I- O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
II- A saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a indústria.

Posto isto, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança no IPI na saída do produto, quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação.

O STJ julgou o embargo de divergências que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência, e liberou os importadores de pagarem o IPI na comercialização de mercadoria importada, nos casos em que os produtos importados já chagam ao país com processo de industrialização finalizado sendo após, revendidos no mercado nacional sem qualquer modificação.

A decisão do último mês de junho é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e unificou a divergência entre a 1ª e a 2ª turmas do tribunal.

O primeiro entendimento sobre a questão foi dado pela 1ª Turma, favorável aos contribuintes. O entendimento era que o IPI incidia somente o desembaraço aduaneiro e não também na saída do produto para o mercado interno. Em seguida a 2ª Turma do tribunal decidiu de maneira desfavorável ao contribuinte, entendendo que incidia o IPI tanto no desembaraço, quanto na posterior revenda.

Dessa vez, 1ª Seção fez nova interpretação do artigo 46 do Código Tributário Nacional (CNT). O colegiado afirmou que o IPI possui três fatos geradores distintos, sendo eles o desembaraço aduaneiro no momento da importação, a saída da mercadoria industrializada no mercado interno ou produto importado que sofra modificação no país e a arrematação.

Na prática, mos importadores que revendem seus produtos no mercado interno, sem processo de industrialização, podem invocar na justiça o precedente do STJ e ficarem isentos do recolhimento do IPI na saída, logo após o ajuizamento da ação através de liminar ou tutela antecipada.

Empresas que se enquadrem nesta situação devem buscar a tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade de nova cobrança bem como as restituições de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

 

Autores(as): David Nigri - Advogados Associados