Licença de importação em exigência: o que fazer?

* Conteúdo fornecido pela Figueiredo Law, empresa associada da Câmara Brasil-China


Licença de importação em exigência: o que fazer?

 

Não raro importadores, sobretudo de produtos asiáticos, se deparam com exigências em suas licenças de importação (LI).

 

Não é incomum que o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), solicite ao importador que apresente documentação que comprove que o preço declarado na sua LI está compatível com os preços praticados no mercado internacional. Para tanto, solicita documentos tais como (i) lista de preços de fornecedores do mesmo produto originário de outros países (diferentes do declarado na LI,); (ii) estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras (destacando o preço praticado por outros países exportadores do mesmo produto); (iii) cotação de bolsas internacionais de mercadorias (se for o caso); (iv) publicações especializadas; (v) contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; entre outras informações.

 

Ao verificar, pela primeira vez, esse tipo de exigência bastante específica e um tanto trabalhosa de se cumprir, o importador enfrenta uma série de dúvidas: (i) o que devo fazer?; (ii) pode o DECEX fazer esse tipo de exigência?; (iii) como devo responder?; (iv) o que pode acontecer se o DECEX entender que as informações fornecidas são insuficientes?

 

Abaixo, buscamos trazer alguns esclarecimentos a esses questionamentos principais.

 

  1. Competência do DECEX relativa ao controle de preços das importações

 

Em primeiro lugar, é importante deixar claro que o DECEX tem autoridade e competência para solicitar informações sobre aspectos comerciais das operações de importação.  O art. 18, incisos IV e V, do Decreto nº. 8.917/2016, que estabelece a estrutura regimental do MDIC, prevê que este órgão será competente para analisar e deliberar sobre licenças de importação e também para fiscalizar os preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação.

Além disso, o art. 30 da Portaria SECEX nº. 23/2011 dispõe que  “o DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com as respectivas traduções para o vernáculo.”

Dessa maneira, como forma de acompanhar os preços do mercado, o DECEX poderá solicitar informações adicionais sobre os aspectos comerciais da operação, nos termos do art. 30, §1º, Portaria SECEX nº. 23/2011.


Vide: TRF5, AC - Apelação Cível – 520052, Relator Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE - Data: 18/12/2013.


A ideia por detrás dessa fiscalização de preços pelo DECEX é impedir o ingresso de mercadorias estrangeiras que sejam objeto de operações fraudulentas ou que representem concorrência desleal às empresas nacionais. A esse respeito, deve-se esclarecer que não cabe ao DECEX analisar se há efetivamente prática de subfaturamento ou de dumping, mas sim verificar se há incongruências entre os valores declarados para a operação e aqueles praticados no comércio exterior. Em outras palavras, o DECEX tem uma função preventiva, impedindo, por meio do controle de preços da LI, distorções comerciais que possam ser ocasionadas pela operação inadequada do processo de importação.

 2. Por que importações de produtos asiáticos estão mais sujeitas ao controle de preços por parte do DECEX?

O controle de preços exercido pelo DECEX busca, como já mencionado, verificar se há alguma distorção na operação de importação que resulte em preços artificiais. Geralmente, o DECEX se preocupará com operações nas quais os preços das mercadorias aparentem muito baixo em relação àqueles praticados no mercado internacional e que possam indicar alguma operação de concorrência desleal ou, ainda, de subfaturamento.  

Os produtos asiáticos são os principais alvos de medidas antidumping no Brasil. Quase 30% das medidas de defesa comercial aplicadas pelo governo brasileiro de 1988 a 2016 foram contra a China (108 de um total de 377 medidas). Desse modo, há uma grande pressão sobre as importações de produtos asiáticos, em especial chineses, por parte da indústria brasileira (i.e. produtores), a qual sofre forte concorrência dessas origens.

Pode ocorrer, por exemplo, que um produtor nacional de um produto similar ao importado esteja se sentindo ameaçado pelas importações. Como resultado, busca o DECEX para que este observe “preços mínimos” ou “preços de referência” nas operações de importação daquele produto. Nesse sentido, importações que não estejam dentro desses preços mínimos poderão sofrer exigências tais como as aqui mencionadas. Note, todavia, que a prática de preços mínimos pelo DECEX já sofreu invertidas, uma vez que não observou parâmetros mínimos de forma e publicidade que devem nortear todos os atos administrativos.

De todo modo, produtos asiáticos, e, em especial, os chineses, por terem custos e, consequentemente, valores mais baixos, estão mais sujeitos ao controle de preços exercido pelo DECEX na importação.

3.Como devo responder a uma exigência sobre aspectos comerciais da operação de importação?


Como se verificou, o DECEX pode solicitar informações sobre os aspectos comerciais (e.g. preços) de uma operação de importação. Como consequência, a empresa deve responder à solicitação do DECEX da forma mais completa possível, sempre lembrando que a intenção deste


Vide: TRF-4 - AC: 2606 PR 2007.70.00.002606-0, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 25/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 31/01/2011.

Vide: STJ - RESP 855.881 - RS - Rel. Min. Francisco Falcão - DJ 02.08.2007 - p. 380

Relatório DECOM 2016, disponível em:   http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/decom/Relat%C3%B3rios_DECOM/RELAT%C3%93RIO_2016.pdf.


órgão é avaliar se o preço registrado na LI apresenta discrepâncias com relação ao preço de uma operação similar no mercado internacional.

Assim, o importador deve buscar apresentar cotações de preços relativas ao mesmo produto em datas similares à operação registrada. O tipo de informação que será submetida ao DECEX variará a depender do mercado em que se insere o produto. Em alguns casos, o mais factível para o importador será buscar cotações do mesmo produto com outros fabricantes estrangeiros; em outros casos, o mercado poderá anunciar preços médios históricos em algum tipo de publicação especializada. Em todo caso, o importador tem sempre a opção de buscar os preços internacionais em sites de estatísticas oficiais de comércio internacional como o TradeMap e próprio Aliceweb.  

Um advogado especialista na área de Comércio Internacional poderá auxiliar a empresa a responder esse tipo de exigência feita pelo DECEX.

Deve-se ressaltar, por fim, que o SISCOMEX cancelará automaticamente o pedido de licença em exigência no caso do seu não cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 20 da Portaria SECEX nº. 23/2011.

4. O que pode acontecer se o DECEX entender que as informações fornecidas são insuficientes?

 

Se o DECEX concluir que os preços declarados na LI estão incongruentes com aqueles praticados no mercado internacional, poderá indeferir a LI. Sem a LI, o importador não conseguirá realizar o desembaraço da mercadoria. Por essa razão, é muito importante que a empresa responda de forma adequada e completa quaisquer solicitações de informações sobre aspectos comerciais da operação.

5.Minha LI foi indeferida. E agora?

Uma vez que a LI do importador seja indeferida, é recomendável avaliar o caso concreto para analisar se cabe ajuizar um recurso administrativo contra a decisão do DECEX, nos termos do art. 56 da Lei nº. 9.784/1999, ou, ainda, se é o caso de impetrar mandado de segurança para obter o desembaraço da mercadoria sem a LI.

É importante analisar se a decisão do DECEX pelo indeferimento da LI foi devidamente motivada ou justificada e se eventual exigência de preços mínimos foi pautada em determinação devidamente regulamentada e publicada com antecedência pela Administração.

Ressalte-se que há casos em que o Judiciário brasileiro possibilitou o desembaraço da mercadoria a despeito de exigências feitas pelo DECEX tendo em vista que estas não estavam dentro dos parâmetros da legalidade. Isso porque não lhes havia sido garantida a devida publicidade ou forma adequada, havendo casos em que as exigências foram feitas apenas verbalmente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou no sentido de que “o


www.trademap.org.

 http://aliceweb.mdic.gov.br/

Vide: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1433587 - 0025260-98.1997.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 14/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2014; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 324725, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2011; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 320061, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2010.


procedimento do DECEX deve estar amparado em critérios objetivos e claros, sob pena de resvalar a arbitrariedade.”

Deve-se lembrar que, por determinação constitucional e legal, todos os atos administrativos devem ser devidamente motivados e publicizados.

Além disso, o Acordo sobre Procedimentos para Licenciamento de Importações, assinado e ratificado pelo Brasil no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC), estipula que o licenciamento de importações, particularmente o licenciamento não-automático de importações, deve ser implementado de forma transparente e previsível. Nesse sentido estabelece que regras e informações relativas aos procedimentos para apresentação de pedido de licença deverão ser publicados com antecedência à data efetiva de vigência do requisito, de forma a que os agentes comerciais possam tomar conhecimento do mesmo.

Dessa maneira, qualquer exigência relacionada a preços de referência ou preços mínimos deve ser publicada com antecedência pelo DECEX, de forma a garantir a transparência e a imparcialidade do processo de licenciamento.  

Os aspectos processuais, mesmo no âmbito administrativo, serão melhor analisados por um advogado especialista na área, de confiança da empresa.

Ao realizar uma operação de importação, uma empresa deve estar ciente de todo o tratamento administrativo a que ela está sujeita, incluindo as questões relacionadas ao processo de licenciamento. Somente com o apoio de profissional com conhecimento sólido do processo de importação e um planejamento consistente, o importador poderá ter maior controle sobre suas operações de importação e dos riscos operacionais, financeiros e legais a ela atrelados, minimizando, por consequência, os problemas nessa área.


TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 228428, Rel. JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2009.