PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULARIZE

Artigo fornecido pelo Dr. Marcelo Tostes.


 

PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REGULARIZE

Foi publicado o Decreto nº 47.406/2018 alterando o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Dentre as alterações ocorridas, destaca-se a promovida através do disposto no art. 1º, o qual, acrescentando o §7º ao art. 7º do Decreto nº 47.210/2017, dispôs sobre o prazo para requerimento de ingresso ao Plano de Regularização dos Créditos Tributários, a ser realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, e disciplinou os percentuais para o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado ou adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:

I - precatório, 75% (setenta e cinco por cento);
II - adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel:
a) até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista;
b) até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até doze parcelas;
c) até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze até trinta e seis parcelas;
d) até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas;
e) até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.


Por fim, salientamos que a Equipe Tributária do MTA possui ampla experiência em consultoria e operacionalização de todo o processo de adesão e adimplementos dos débitos através dos programas especiais de regularização de créditos oferecidos pelo Estado de Minas Gerais, estando apta e preparada para o pronto atendimento de demandas no intuito de garantir a escolha da opção mais adequada ao perfil de seus clientes.


STJ DIVULGA DUAS NOVAS SÚMULAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Em seu informativo de n° Número 624, o Superior Tribunal de Justiça divulgou novos enunciados de súmulas firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos em sua Base de Jurisprudência.

Dentre os novos enunciados, estão os de n°s 612 e 614, ambos tratando de matéria tributária:

SÚMULA N. 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
(Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.)

SÚMULA N. 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Importante ressaltar que seguindo o estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil, as teses firmadas em súmulas do STJ devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos Tribunais pátrios e Magistrados de primeira instância.


STJ EXTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GANHO DE CAPITAL PARA QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE O ALIENANTE JÁ POSSUI

Ao julgar o Recurso Especial n° 1.668.268/SP, de Relatoria da Ministra Helena Costa, o Superior Tribunal firmou a tese de que a isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui.

Ao contrário do estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 599/2005, que limitava a isenção "à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante" (art. 2º, § 11, inciso I), condicionou o legislador ordinário à outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital apenas ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) tratar-se de pessoa física residente no País; ii) alienação de imóveis residenciais situados em território nacional; e iii) aplicação do produto da venda no prazo de 180 dias na aquisição de outro imóvel residencial no País.

Assim, firmou o STJ a extensão da isenção também nas hipóteses de pagamento de saldo devedor de outro imóvel já possuído, ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada, seguindo o intuito legal que nada dispõe acerca de primazias cronológicas na celebração dos negócios jurídicos, muito menos exclui, da hipótese isentiva, a quitação ou amortização de financiamento, desde que observado o prazo de 180 dias e recolhido o imposto sobre a renda proporcionalmente ao valor não utilizado na aquisição.


INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO O RE 1.016.605, QUE ANALISARÁ A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE OU DOMICÍCIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE

O Ministro Marco Aurélio Mello, Relator do RE 1.016.605/MG, liberou no dia 16/04/2018 a inclusão em pauta de processo que discute guerra fiscal envolvendo o IPVA. No referido feito, submetido ao rito da repercussão geral, é discutida a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Tal julgado terá grande repercussão em diversos setores relacionados ao transporte, principalmente com relação as atividades das empresas que atual no ramo de locação de veículos.